BLOG DO VALADARES - FATOS & FEITOS

BEZERRA PRESTA ESCLARECIMENTOS CONVINCENTES AOS CONGRESSISTAS

2012-01-13T10:36:00.001-02:00

Foto de Reinaldo Ferrigno

Cheguei ontem de uma viagem ao exterior direto para Brasília para participar da reunião da Comissão Representativa do Congresso Nacional, da qual sou membro, que ouvi as explicações do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre as denúncia de supostas irregularidades cometidas na liberação de recursos de combate às enchentes e de emendas parlamentares, publicadas pela imprensa nos últimos dias.

O ministro Fernando Bezerra Coelho negou enfaticamente todas as denúncias sobre favorecimento envolvendo recursos que seriam destinados à prevenção de catástrofes naturais. Desde as 15h10, ele falou à Comissão Representativa do Congresso, à qual se apresentou espontaneamente, em antecipação a requerimentos de deputados e senadores pedindo sua convocação.

Dos R$ 98 milhões empenhados pelo ministério em favor de Pernambuco, explicou o ministro, R$ 70 milhões foram destinados à construção de cinco barragens na bacia dos rios Serinhaém e Mundaú, como forma de evitar desastres de grandes proporções similares aos de 2010. Uma das críticas à atuação do ministro era um suposto "privilégio" para seu estado de origem. O repasse de quase 70 milhões teve aprovação

do Ministério do Planejamento, da Casa Civil e da própria Presidência da República.

Ele explicou que não foram usados recursos do PAC por não haver previsão na dotação do programa para o inicio das barragens.O governo de Pernambuco, então, solicitou que se usassem recursos da Defesa Civil para o começo das obras, com amparo em decisão técnica, para combater a situação que causou prejuízos materiais acima de R$ 2 bilhões a produtores agrícolas e industriais.

Em 2011, no que se refere às emendas parlamentares individuais, o ministro disse que a pasta da Integração Nacional teve empenhados R$ 283 milhões, beneficiando em primeiro lugar o PMDB, seguido do PT, PSDB, DEM, PR, PP e outras siglas.

No total, disse o ministro, 221 parlamentares apresentaram emendas na Integração Nacional, 138 dos quais obtiveram empenho. Outros 54 parlamentares tiveram 100% de suas emendas empenhadas, e não apenas seu filho, deputado Fernando Coelho (PSB-PE), como noticiado pela imprensa.

O ministro garantiu ainda que nunca indicou ou nomeou parente para a direção da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Segundo ele, seu irmão, Clementino Coelho, assumiu a direção da companhia devido à vacância do cargo, situação que seria considerada regular pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil.

Em minha intervenção lembrei das enchentes ocorridas em junho de 2010 que devastaram cerca de 50 municípios de Pernambuco e Alagoas, destacando o compromisso do governo da presidenta Dilma, do ministro e do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, de construir as barragens necessárias para impedir tragédias como essa, sendo que o governo de Pernambuco vai entrar com 50% dos recursos para essas obras. Não há nada de errado no Ministério destinar recursos para essa obra importante, assim como destina para o Rio de Janeiro.

Manifestei, ainda, ao ministro, a minha solidariedade a ele e ao seu irmão, Clementino Coelho, que ocupou interinamente a presidente da Codevasf, lembrando que, desde fevereiro do ano passado, eu, o senador Rodrigo Rollemberg e o vice-presidente nacional do PSB, Roberto Amaral, cobramos do governo federal a nomeação do presidente definitivo da Codevasf. O ministro e o doutor Clementino, seu irmão, não mereciam essas acusações injustas e levianas.

As explicações do ministro foram convincentes e esclarecedoras, calando a voz dos acusadores irresponsáveis.

RELATÓRIO FINAL DO ATO MÉDICO ATENDE REIVINDICAÇÕES DE TODAS AS CATEGORIAS

2011-12-21T17:09:00.003-02:00

Apresentei hoje na CCJ meu relatório ao substitutivo da Câmara ao PLS 268/02, que dispõe sobre o exercício da Medicina e as atividades consideradas privativas do médico (Ato Médico). O texto proposto por mim procura atender ao máximo aos interesses das categorias envolvidas com o projeto, corrigindo algumas imperfeições do texto aprovado pela Câmara. Ao regulamentar o ato médico, a proposta estabe...lece, por exemplo, que cabe exclusivamente a esse profissional a formulação de diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica. Aponta ainda como privativa do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, entre outras 15 atribuições. E exclui desse leque de atribuições as atividades que são privativas da Odontologia ou as que são alvo da atuação do assistente social, do biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional da educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia. Com isso, atendemos as reivindicações de todas as categorias envolvidas com o setor da saúde. Um pedido de vistas coletivo adiou a votação do meu relatório para o o próximo ano. Além da CCJ, a matéria será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

TRÂMITE TEM QUE SER NORMAL E PEC DOS JORNALISTAS VOTADA EM SEGUNDO TURNO NA PRÓXIMA SEMANA

2011-12-08T18:06:00.001-02:00

Hoje cobrei da Mesa Diretora do Senado, de forma incisiva, a realização, na próxima semana, do segundo turno de votação da PEC dos Jornalistas, aprovada em primeiro turno no Senado por 65 votos a sete.

Quero que seja cumprido o regimento, os trâmites normais das matérias, e seja colocada a PEC em votação de segundo turno nos primeiros dias da semana que vem.

Há manobras de uma minoria, que não aceita a retomada da exigência de diploma para o exercício do jornalismo, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2009, para que haja procrastinação.

Mas penso que não há força externa que possa submeter o Congresso à sua vontade. Ou essa Casa se afirma como poder ou vai ser substituída, alertei.

A PEC 33 prevê a exigência, novamente, do diploma de jornalista, que foi atirado no lixo, prejudicando profissionais e estudantes. Levei comigo para a tribuna, dois requerimentos que mostrei, um do ano passado e outro mais recente, ambos contendo as assinaturas dos líderes de todos os partidos para que a matéria seja votada.

Não é a minoria que derruba propostas no Senado e, sim, a maioria. E não posso entender como uma minoria está tentando manipular a pauta de votação, contra a vontade da maioria, pois no primeiro turno houve uma vitória acachapante daqueles que desejam ver o resgate do diploma dos jornalistas.

Em aparte ao meu discurso, o senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, solidarizou-se comigo, dizendo dar total apoio à votação imediata da PEC dos jornalistas em um segundo turno de votação e também cobrou da Mesa a inserção dessa matéria na pauta da próxima semana.

NA LUTA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO QUE MAIS FAVORECE A SAÚDE

2011-12-08T14:53:00.000-02:00

Encaminhei, em nome da liderança do PSB, a votação a favor do projeto de lei complementar, que regulamenta a Emenda 29, que determina regras para aplicação de recursos pela União, Estados e Municípios em favor da saúde.

O projeto traz duas questões muito importantes: A primeira cria regra permanente para definir a participação dos recursos da União no financiamento da saúde, que antes era transitória. Apenas estados e municípios tinham uma regra permanente, definida na Constituição; a segunda determina que os entes federados não podem mais maquiar seus orçamentos para incluir como gastos em saúde, despesas em outras áreas. Coisa que hoje acontece em quase 20 estados da Federação.

Lutei pela aprovação do projeto que fortalece mais a saúde pública em nosso país. Com a regulamentação da emenda 29, as regras se tornaram não só mais claras como definitivas: o governo federal, anualmente, terá que aplicar em saúde no mínimo, o que for empenhado no exercício anterior+a variação do PIB, justamente o que defendí há 10 anos quando fui Relator da emenda 29.

Por outro lado, os desvios que antes eram praticados por vários Estados (20) serão bloqueados e os seus gestores com as novas regras poderão responder por improbidade administrativa, tornando-se inelegíveis. Com isso mais recursos estarão garantidos para a saúde.

ALGUMAS EMENDAS AO CÓDIGO FLORESTAL QUE FORAM ACATADAS

2011-12-07T18:55:00.000-02:00

O novo texto do Código Florestal, aprovado ontem pelo Senado, e que retornará à Câmara dos Deputados para votação das modificações apresentadas, acolhe treze emendas de minha autoria.

Destaco, entre elas, a que impede a anistia eterna de multas e outras sanções, pela prorrogação indefinida do prazo para a implantação do Programa de Regularização Ambiental. A emenda limita em uma única vez a possibilidade de o Poder Executivo prorrogar a implementação do programa.

Também de grande importância ambiental é a emenda que define as áreas úmidas (superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação) como áreas que podem ser declaradas Áreas de Preservação Permanente – APPs – por ato do Poder Executivo.

Outra emenda aprovada é a que impede que as multas e outras sanções aplicadas por desmatamentos ilegais sejam suspensas independentemente de compromissos de regularização assumidos pelo infrator.

E, para proteger os manguezais em toda a sua extensão como APP, inclui as áreas de apicuns e salgados como tais, para impedir uma fragmentação prejudicial à manutenção e à sobrevivência desse ecossistema.

DIA DE VITÓRIA: MAIS UMA COMISSÃO APROVA 50% DOS RECURSOS DO FUNDO DO PRÉ-SAL PARA A EDUCAÇÃO

2011-12-06T14:11:00.000-02:00

Os recursos para a Educação tem cada vez melhores perspectivas. Hoje mais uma aprovação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), de projeto de lei que destina 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal à área de educação. O projeto é do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), mas, como relator apresentei e, tive aprovada, emenda especificando como esses 50% deverão ser aplicados:

-70% na educação pública básica;

-20% para a educação pública superior e

-10%, nas áreas de ciência e tecnologia.

O projeto, que já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) segue agora para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se lá também for aprovado, terá caráter terminativo no Senado e seguirá para avaliação da Câmara dos Deputados.

Para mim não há dúvida de que as demandas dos estudantes para a destinação de 50% do Fundo Social do Pré-Sal e 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação encontram apoio de toda a sociedade. Simplesmente porque é legítima, justa e adequada à construção de uma nação democrática, igualitária e soberana.

A geração de empregos e de qualificação profissional, assim como a garantia dos direitos sociais, dependem do investimento em setores estratégicos de nossa sociedade, de nossa economia.

A destinação de recursos do Pré-Sal também para a área de ciência e tecnologia é justificada pelo fato de esses setores serem dos que mais contribuem como o desenvolvimento econômico e social na sociedade contemporânea pós-industrial, dinamizada que é pelo acesso à informação e pela geração de conhecimento.

A destinação de recursos para pesquisa e inovação, produção de novas tecnologias, criação de produtos, processos, gestão e patentes nacionais favorece saltos qualitativos ao desenvolvimento.

MAIS JUSTIÇA NO CAMPO COM ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASOS DE CALAMIDADES

2011-12-06T14:01:00.001-02:00

Foi aprovado hoje, no Senado, projeto de minha autoria que antecipa em um ano a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para os produtores atingidos por calamidades climáticas. O projeto altera a lei 9.393/1996, para que o benefício concedido seja utilizado até um ano antes da decretação, pelo Poder Público, de estado de calamidade pública.

Apresentei o projeto para que a lei não possa ser alvo de interpretações divergentes pelo Fisco, como acontece hoje, de que somente as áreas comprovadamente situadas em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público (ou seja, a partir da sua publicação) podem utilizar-se do benefício do ITR.

O proprietário somente pode ter a sua obrigação tributária mitigada a partir da decretação, o que contraria frontalmente a lógica do benefício. Se essa decretação de calamidade pública é justamente a declaração que reconhece uma grave situação passada que perdura até o momento da decretação e, além, exigindo do governo providências para atenuar o sofrimento da população, permitir o benefício somente a partir da publicação é contrariar os fatos e a lógica que guiam a aplicação da lei. Quem sofre privações precisa de providências as mais imediatas possíveis!

Na interpretação do Fisco só pode ser concedida a isenção do ITR após a decretação de calamidade pública. E isso tem gerado correções pelos tribunais superiores da Justiça, como por exemplo a decisão proferida no recurso especial 1.150.496-PB, relatado pela ministra Eliana Calmon, que reconheceu o direito do contribuinte em face à Fazenda Nacional.

Nosso propósito, ao estabelecer prazo de um ano, antecedente à publicação do decreto, que pode não ser o prazo ideal, dada a grande variedade de situações possíveis, é o de garantir maior segurança jurídica às partes, tanto o contribuinte quanto à Fazenda Pública, na interpretação da norma.

FENAJ COMEMORA APROVAÇÃO DA PEC DOS JORNALISTAS EM PRIMEIRO TURNO NO SENADO

2011-12-01T17:31:00.001-02:00

Leiam a nota oficial da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), em seu site, a respeito da aprovação da PEC 33/2009, de minha autoria, conhecida como PEC dos Jornalistas, em primeiro turno, ontem à noite no Senado: http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=3478

VENCEMOS UMA BATALHA: PEC DOS JORNALISTAS FOI APROVADA EM PRIMEIRO TURNO

2011-12-01T11:51:00.000-02:00

Foi aprovada ontem à noite, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, de minha autoria, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Houve 65 votos a favor e sete contrários à proposta. Foi uma vitória esmagadora que, espero, se confirme no segundo turno.

A obrigatoriedade do diploma de jornalista foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2009, quando a maioria dos ministros entendeu que limitar o exercício da profissão aos graduados em jornalismo estaria em desacordo com a liberdade de expressão prevista no texto constitucional.

Se aprovada em segundo turno no Senado, a PEC 33/2009 seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

A vitória de ontem foi uma questão de justiça com os jornalistas brasileiros que se mobilizaram em defesa da aprovação dessa PEC.

MAIS FACILIDADE NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS PÚBLICAS, MAIS RIGOR NA FISCALIZAÇÃO

2011-11-30T16:08:00.001-02:00

Congratulo-me com a presidente Dilma e com os ministros signatários da Portaria Interministerial 507/2011, que permite o repasse imediato de 50% dos recursos no início de empreendimentos orçados em valores inferiores a R$ 750 mil.

Já era hora mesmo de acabar com a liberação de recursos a conta-gotas, que humilhava prefeitos e parlamentares autores das emendas para obtenção de recursos para obras necessárias à população.

Quero aqui parabenizar os ministros Guido Mantega, da Fazenda, Miriam Belchior, do Planejamento e Jorge Hage Sobrinho, da Corregedoria Geral da União, signatários da portaria, pela iniciativa. Agora 50% dos recursos destinados às obras e serviços de engenharia de baixo valor mil sairão de imediato. Depois, outras duas parcelas do total: a segunda de 30% e, a terceira, de 20%, ainda durante a execução dos trabalhos.

A portaria interministerial incorpora a idéia de uma emenda que fiz à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o seguinte texto: na liberação dos recursos financeiros o órgão concedente creditará em conta do ente beneficiário, junto à entidade oficial de crédito, gestora do contrato, 50% do valor que, autorizado o início da obra, será liberado. Após a execução de 50% da obra, o beneficiário solicitará ao gestor do contrato de repasse que proceda à mediação e, confirmada a liquidação parcial do objeto, solicite a liberação de mais 25% e, outros 25% na conclusão da obra.

Se por um turno a portaria interministerial 507/2011 facilita a liberação dos recursos da União, por outro, aumenta o rigor na fiscalização de seu uso. Por exemplo: o desbloqueio da verba só será feito após o relatório de execução de cada etapa do objeto do contrato de repasse, devidamente atestada pela fiscalização convenente.

O fato de o rigor da fiscalização ter aumentado é mais um dado positivo para o Brasil. É muito bom para a transparência da administração pública, seja ela estadual ou municipal.

PROJETO TORNA LEI MAIS RIGOROSA NO COMBATE À CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA

2011-11-30T15:54:00.001-02:00

A chamada concorrência parasitária - uso de uma marca conhecida de uma empresa, para artigos diferentes, produzidos por outra- , vem causando prejuízos a muitas empresas brasileiras, por falta de uma legislação mais rígida a respeito. Mas ontem foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), em caráter terminativo, o projeto de lei 308/2006, de minha autoria, para melhor regular os direitos e obrigações da propriedade industrial.

O projeto altera a Lei 9.279, de modo que as empresas “piratas” não mais poderão obter registros de marcas que remetam à outra já registrada e conhecida no mercado, ainda que não se proponha a concorrer com produto similar.

Pela proposta de alteração na lei atual, é ampliado o rol de tipos penais para considerar a concorrência desleal o ato de utilizar ou imitar marca, expressão ou sinal de propaganda alheios, a fim de prejudicar a imagem do titular de marca, ainda que ambos não sejam concorrentes. E, também, o ato de valer-se, injustificadamente, da fama, do prestígio ou da imagem corporativa de titular de marca, com o intuito de obter vantagem econômica em ramo de atividade na qual a marca não goza de proteção.

A proibição de uso de marcas iguais é estendido também aos casos em que a marca se destinar a distinguir produto ou serviço não idêntico, semelhante ou afim, se o titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem corporativa ou de seu prestígio.

Atualmente já é proibitivo o registro de marcas iguais, porém só para concorrência, ou seja, quando a proposta é de uso da marca para um produto similar. Com a nova lei, por exemplo, alguém que se proponha a abrir uma empresa para produzir sabonetes e pretenda utilizar o nome e ou símbolo de uma marca de renome, que produz carros, não poderá obter o registro com o mesmo nome, ainda que não concorra no mercado.

Acredito que com isto conseguiremos de fato proibir o registro de reprodução ou imitação capaz de causar confusão ou associação com marca alheia, beneficiando não só aos titulares das marcas violáveis, mas também aos concorrentes honestos dos potenciais violadores.

POSSE DE CAPIBERIBE COMO SENADOR EMOCIONA COLEGAS E PRESENTES À SOLENIDADE

2011-11-30T10:42:00.001-02:00

Foi emocionante a posse do nosso senador João Alberto Capiberibe ontem à tarde. Aplausos calorosos do plenário e da galeria para saudar a chegada desse grande homem público e militante socialista de nosso país.

Como líder da bancada do PSB no Senado, o conduzi à Mesa onde prestou seu juramento constitucional e depois foi empossado pelo presidente José Sarney. Depois de ouvir seu brilhante discurso de estreia, saudei a sua chegada em nome da bancada do PSB.

“V. Exª é um Senador, é um homem público que fez história no Amapá e fez história no Brasil pela sua coerência, pelo devotamento ao seu povo, pela luta em favor da liberdade, da democracia. Se hoje respiramos no Brasil a plenitude democrática, a conquista da liberdade, dos direitos do cidadão e da cidadã, muito devemos à luta travada por V. Exª e por sua esposa, Janete Capiberibe, na defesa dos ideais que transformaram este País em exemplo de democracia. O seu retorno é a conquista de um mandato popular conferido nas urnas pelo povo do Amapá. Sei que o povo do Amapá está regozijando de alegria, está comemorando essa sua vitória como a sua própria vitória, a vitória do eleitorado do Amapá. Não existe triunfo sem perda, não há vitória sem sofrimento, não há liberdade sem sacrifício. Parabéns, Senador Capiberibe”, disse.

PREPARANDO UM FUTURO EM HARMONIA COM A NATUREZA

2011-11-29T14:02:00.003-02:00

Ontem participei, em Sergipe, no plenário da Assembléia Legislativa, de audiência da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

O objetivo da Comissão é conhecer e discutir as consequências das mudanças climáticas nos Biomas Brasileiros: Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Amazônia.

Acredito que com o avanço tecnológico e o progresso da ciência não precisamos devastar mais. Vamos estudar para utilizar os recursos naturais de forma sustentável, em benefício das futuras gerações.

Estamos às vésperas da conferencia do G20, onde vamos discutir, no âmbito do Congresso Nacional, o novo Código Florestal, que vai dar uma nova conformação, estabelecer limites e restrições para o uso da propriedade, visando a sustentabilidade ambiental.

Estiveram presentes à audiência o senador Sérgio Souza (PMDB-PR); os deputados federais Márcio Macedo (PT-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE); os deputados estaduais Angélica Guimarães (PSC-SE), Conceição Vieira (PT-SE), Garibalde Mendonça (PMDB-SE), Maria Mendonça (PSB-SE), o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Genival Nunes, além de diversas autoridades do Estado.

BANCADA DE SERGIPE APRESENTA SUAS EMENDAS COLETIVAS

2011-11-24T18:35:00.003-02:00

Foto de Aline Guedes

Depois de uma série de reuniões com o governador Marcelo Déda, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, o reitor da Universidade Federal de Sergipe, professor Josué Modesto dos Passos Sobrinho, e o procurador-geral da República em Sergipe, dr. Eduardo Pelela, a bancada federal de Sergipe, por mim coordenada apresentou, de forma consensual, dezesseis emendas coletivas à Lei Orçamentária Anual de 2012, mobilizando recursos de R$ 756,2 milhões para importantes investimentos no Estado.

As emendas apresentadas são as seguintes:

Implantação de corredores exclusivos de transporte coletivo em Aracaju – R$ 80 milhões.

Implantação de obras estruturantes de transportes coletivos – R$ 85 milhões

Implantação do projeto de substituição de habitações subnormais – R$ 60 milhões

Implantação do sistema de drenagem da zona de expansão de Aracaju – R$ 50 milhões

Implantação do Projeto Cidade Digital – R$ 60 milhões

Regularização fundiária em Sergipe – R$ 40 milhões

Reestruturação e expansão da Universidade Federal de Sergipe em São Cristovam – R$ 20 milhões

Ampliação do sistema integrado de abastecimento de água do território sul sergipano – R$ 44,5 milhões

Melhoria do sistema integrado de abastecimento de água no alto sertão – R$ 70,7 milhões

Construção do edifício-sede do Ministério Público Federal em Sergipe – R$ 25 milhões

Implantação da 2ª e 3ª etapas do Hospital do Câncer – R$ 50 milhões

Implantação da 2ª etapa do Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente – R$ 30 milhões

Construção do Centro de Convenções e Feiras de Sergipe – R$ 60 milhões

Implantação da Estrada-Parque interligando Pirambu-Brejo Grande – R$ 45 milhões

Projetos de infra-estrutura turística em Barra dos Coqueiros – R$ 30 milhões

Adequação da travessia urbana no município de Itabaiana na BR 235 – R$ 6 milhões

Fiquei satisfeito com o resultado das emendas coletivas propostas, de forma consensual e unânime, pela bancada federal sergipana. Agradeço a bancada pela unidade demonstrada na apresentação das emendas coletivas, que visam, acima de tudo, atender os interesses do estado de Sergipe e de nosso povo, bem como ao governador Marcelo Déda e ao prefeito Edvaldo Nogueira, pelas sugestões que apresentaram para nossa análise.

Sei que será muito difícil conseguir a aprovação pelo Congresso Nacional para todas essas emendas e seus valores, mas espero, pelo menos, que a média histórica de emendas para Sergipe seja mantida e aprovada pelo Congresso.

PRECISAMOS ACELERAR ANDAMENTO DO PROJETO SOBRE GRANDES FORTUNAS PARA MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA

2011-11-23T19:48:00.000-02:00

Como líder do partido no Senado, pedi hoje, da tribuna, que os senadores se mobilizem para garantir que o presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) indique, rapidamente, um relator para o projeto de lei, de minha autoria, para criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, como fonte de recursos para a saúde pública.

Esse projeto é uma saída para o financiamento da saúde pública, mas está na CAS há três meses e até agora não foi designado nenhum relator para ele. Fico até pensando que, ou não se tem interesse de alocar novos recursos para a saúde, ou as grandes fortunas no Brasil reagem quando se apresenta uma proposta desse tipo, visando taxar aqueles considerados milionários ou com grandes fortunas.

Um dos maiores desafios da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que vai ser realizada no final deste mês, será exatamente o de encontrar uma fonte de recursos capaz de atender as demandas nacionais na área da saúde. Solucionar essa questão vai repercutir na melhoria do atendimento, da atenção básica e da alta complexidade da saúde pública.

No Brasil, existe uma crise na área da saúde, de longa duração. Já não é de agora que a população, não apenas do Nordeste, mas de todas as regiões do País, reclama um atendimento mais adequado, uma política de prevenção e de assistência nos postos de saúde, nos hospitais. Enfim, que o SUS seja o grande desaguadouro no atendimento das necessidades do povo brasileiro. Mas, para isso, precisamos regulamentar a emenda nº 29 e encontrar as fontes de financiamento para o sistema público de saúde.

No Senado Federal chegou uma proposta da Câmara dos Deputados, aprovada inicialmente pelo Senado, dispondo que 10% das receitas líquidas da União seriam destinadas ao setor saúde, o que, segundo dados do governo, acrescentaria um volume de recursos da ordem de R$35 bilhões ao que hoje é gasto com esse setor. Portanto, meu projeto de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas pode ser uma alternativa viável.

Enquanto nos Estados Unidos e na Europa espontaneamente as grandes fortunas já estão oferecendo a sua riqueza em favor de setores sociais dos países onde vivem, onde construíram essa riqueza, no Brasil, infelizmente, os grandes afortunados ainda não se manifestaram, mas estamos dando uma oportunidade para isso, como o fez Fernando Henrique Cardoso, há quase 20 anos, quando era Senador.

REUNIÃO ESTABELECE PRIORIDADES PARA OBRAS EM SERGIPE

2011-11-23T11:02:00.000-02:00

A implantação do Canal de Xingó, da nova via de acesso à Aracaju, a construção da BR 349, a implantação da Cidade Digital, a construção do Centro de Convenções, da ponte sobre o Rio São Francisco, do ecoparque de Aracaju são algumas das sugestões encaminhadas para as emendas parlamentares ao PPA e à LOA.

Como coordenador da bancada federal de Sergipe promovi, ontem, uma reunião dos deputados e senadores sergipanos com o governador Marcelo Déda, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, a secretária adjunta de Planejamento de Sergipe, Ana Cristina e técnicos do meu gabinete para discutir as propostas de prioridades para as emendas parlamentares e de bancada ao PPA e à LOA, encaminhadas pelo governador Déda.

O governador apresentou 13 sugestões de emendas ao PPA, 31 de emendas de bancada e 19 de emendas individuais à LOA. A bancada discutiu as sugestões do Executivo e hoje apresentará as emendas de bancada e individuais à Comissão de Orçamento.

FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS PODEM SER BENEFICIADOS COM O "SIMPLES"

2011-11-21T12:46:00.000-02:00

A alta carga tributária imposta a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Brasil provoca a informalidade, prejudicando tanto os profissionais como o Tesouro. Diante desse quadro desfavorável, resolvi apresentar projeto de lei para que as empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional sejam incluídos no “Simples”, sistema de tributação simplificado para micro e pequenos empresários, com alíquotas mais baixas.

Segundo as informações que obtive do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CONFFITO), cerca de 70% desses profissionais trabalham na informalidade, em razão da alta carga tributária para a formalização do vínculo, seja como autônomo, seja empregatício. Essa carga tributária se resume em Lucro Presumido ou Lucro Real que, em valores reais, o fisco acaba levando em média 25% do faturamento bruto das empresas, sendo que 17,5% são impostos federais.

Entendo que a inclusão dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no “Simples” estimulará a abertura de novas clínicas, fazendo com que os profissionais saiam da informalidade.

A vantagem será para toda a sociedade, para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que se sentirão valorizados abrindo e registrando suas empresas, para os usuários, que se beneficiarão do aumento dos servidos oferecidos e, para o governo, que terá a arrecadação aumentada.

CCJ APROVA MEU PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL

2011-11-16T15:16:00.000-02:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou agora pela manhã, projeto de lei de minha autoria, que visa ao desenvolvimento do meio rural. A meta é propiciar mais empregos no campo, reduzindo assim o êxodo para as grandes cidades. O PLS 258/2010 institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR), que visa a integrar todas as ações direcionadas à área rural.

Acredito que minha proposta vai contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades que existem nos territórios rurais, ao mesmo tempo em que promoverá o desenvolvimento sustentável do campo. É preciso superar a imagem do rural como espaço residual do urbano e associado apenas à produção agropecuária, e considerá-lo como espaço de produção, espaço de relação com a natureza e espaço de produção e reprodução de modos de vida diferenciados.

Para a concretização da PDBR será necessária a elaboração, de acordo com o projeto, de um Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR), que vai consolidar a estratégia a ser adotada para o desenvolvimento rural sustentável. Considero que a aprovação de meu projeto – que ainda será votado em duas outras comissões – provocará um verdadeiro pacto social do campo.

O projeto foi relatado na CCJ pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). E, para elaborá-lo baseei-me em trabalho feito pela Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ao longo de dez anos e após reuniões com todos os segmentos envolvidos.

Em nota técnica favorável, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) diz que o “projeto estabelecerá o marco legal para a construção participativa do desenvolvimento sustentável, multidimensional e com abordagem territorial que valoriza concretamente a agricultura familiar, as dinâmicas sociais, culturais, econômicas e ambientais do rural”.

PSB REALIZA SEU XII CONGRESSO ESTADUAL E LANÇA VALADARES FILHO E ADELSON BARRETO À PREFEITURA DE ARACAJU

2011-11-12T15:27:00.003-02:00

O PSB de Sergipe realizou, nessa sexta-feira (11/11), em Aracaju, o seu XII Congresso Estadual, com a participação de lideranças, prefeitos, vice-prefeitos, deputados federais e estaduais e vereadores do partido.

O evento foi prestigiado pelas presenças dos governadores Eduardo Campos, de Pernambuco, presidente nacional do PSB, e Marcelo Déda (PT), de Sergipe, do vice-governador de Sergipe, Jackson Barreto (PMDB), do prefeito da capital Edvaldo Nogueira (PCdoB), do senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB, Eduardo Amorim (PSC), dos deputados federais Laércio Oliveira (PR), Valadares Filho, presidente regional do PSB, Márcio Macedo (PT), Rogério Carvalho (PT), Pastor Heleno (PRB) e André Moura (PSC), dos deputados estaduais Angélica Guimarães (PSC), presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, do vereador Emanuel Nascimento (PT), presidente da Câmara Municipal de Aracaju, dos deputados estaduais Maria Mendonça (PSB), Adelson Barreto (PSB), Gustinho Ribeiro (PSD), Capitão Samuel (PSL), e do presidente regional do PTB, Edvan Amorim.

O presidente nacional do PSB, governador Eduardo Campos disse que o partido tem procurado crescer em todo o país e apresentar nomes competitivos para as eleições municipais do ano que vem, mas que os nomes estão sendo apresentados no conjunto das frentes políticas das quais o partido participa. Em Sergipe, o PSB participa da frente que elegeu o governador Marcelo Déda e tem dois nomes a apresentar – o do deputado federal Valadares Filho e o do deputado estadual Adelson Barreto.

O governador Eduardo Campos disse que existe uma orientação geral do partido para que apresente candidatos nas capitais e nas maiores cidades para ajudar no crescimento partidário, mas que isso não significa que, em alguns lugares, o partido não possa apoiar candidatos de legendas aliadas. “Esse processo se inicia dentro dos partidos, e estamos aqui no PSB, escolhendo pré-candidatos que serão apresentados ao conjunto da frente e aí o processo político é quem vai definir”, afirmou o governador.

“Temos responsabilidade com a cidade de Aracaju e com o Estado de Sergipe, que ajudamos a governar junto com o governador Marcelo Déda. Então não vamos ter açodamento, nós temos tempo e quem tem tempo não deve ter pressa”, acrescentou Campos.

Adverti que nenhuma candidatura, seja do PSB ou do bloco da Aliança, pode ter o caráter individualista, mas coletivo. As candidaturas devem expressar a vontade e o consenso, porque só assim, com o espírito de unidade que deve nortear a escolha, marcharemos para a vitória nas eleições municipais do próximo ano em Aracaju e municípios do interior.

Enalteci a figura de Miguel Arraes, cujo exemplo tem sido seguido por uma atuação política marcante e invejável do presidente nacional do partido, governador Eduardo Campos.

ATO MÉDICO CHEGA EM SUA FASE CONCLUSIVA

2011-11-10T12:32:00.001-02:00

O projeto de lei, conhecido como “Ato Médico”, está chegando em sua fase conclusiva. Ontem entreguei o relatório da matéria. Isso após diversas reuniões ao longo dos últimos dois anos, com representantes dos médicos, biomédicos, enfermeiros, enfim todos os profissionais que atuam na área de saúde. A aprovação do projeto regulamentará a profissão dos médicos, até então regida por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

O projeto original PLS 268/2002, aprovado em 2006 pelo Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados, onde sofreu diversas alterações, voltando para avaliação do Senado, onde fui escolhido relator. As mudanças na Câmara dos Deputados geraram ainda mais protestos dos profissionais, especialmente dos biomédicos e farmacêuticos, e exigiram um longo tempo de negociações, até que conseguíssemos conciliar os interesses para um relatório final, que favorecesse as categorias envolvidas.

O relatório deverá ser votado primeiramente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em data a ser marcada pela presidência da comissão e, posteriormente, na Comissão de Assuntos Socais (CAS) onde terá caráter terminativo, seguindo para sanção da Presidente da República.

O relatório que apresentei para aprovação do “Ato Médico” teve a preocupação maior de atender aos interesses da população usuária dos serviços de saúde, acomodando, na medida do possível, os anseios e as reivindicações de todas as profissões de saúde regulamentadas.

Os requisitos legais para o exercício de determinada profissão servem para proteger os usuários dos serviços de praticantes inescrupulosos ou incompetentes, por meio do estabelecimento de padrões mínimos aceitáveis no que se refere às questões técnico-científicas e ao comportamento ético do praticante.

Para os leitores de meu blog anexo abaixo a íntegra de meu parecer sobre a matéria:

PARECER Nº , DE 2011 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina.RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES I – RELATÓRIO É submetido à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 268, de 2002, de autoria do Senador Benício Sampaio, que dispõe sobre o exercício da Medicina. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268, de 2002, foi aprovado no ano de 2006, em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na forma de um substitutivo oferecido pela relatora naquele colegiado, a Senadora Lúcia Vânia. A proposição tramitou na Câmara dos Deputados sob a designação de Projeto de Lei (PL) nº 7.703, de 2006, sendo aprovado, também na forma de substitutivo, pelo Plenário daquela Casa Legislativa. Retorna ao Senado Federal, na forma do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, para análise das alterações promovidas pela Câmara.A proposição enviada à revisão da Câmara dos Deputados é composta por oito artigos. O primeiro delimita o escopo da lei, enquanto o segundo define o objeto da atuação profissional do médico, que é a saúde humana. O art. 3º trata da atuação do médico na condição de membro da equipe de saúde. O art. 4º trata das atividades privativas do profissional graduado em Medicina. O caput do artigo tem quinze incisos que definem as atividades que somente podem ser exercidas por médicos. Os parágrafos 1º a 3º cuidam de detalhar a questão do diagnóstico nosológico, excluindo explicitamente algumas modalidades de diagnóstico das restrições legais.Os §§ 4º e 5º do art. 4º definem o que são procedimentos invasivos, a fim de determinar que alguns tipos de procedimento, apesar de apresentarem certo grau de invasividade, não são privativos do médico. O inciso VI do § 5º traz outra exceção ao disposto no caput do art. 4º: o atendimento da pessoa sob risco de morte iminente, independentemente de implicar condutas e procedimentos típicos da atividade médica, não é privativo do médico.O § 6º do mesmo art. 4º exclui a Odontologia do âmbito de aplicação do art. 4º. O § 7º determina que a aplicação das disposições do artigo será feita de forma a resguardar as “competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”.O art. 5º estabelece atividades administrativas e acadêmicas, estritamente ligadas às atividades profissionais privativas, que são também restritas ao médico. O art. 6º restringe a denominação de “médico” aos graduados em Medicina e o exercício da profissão aos inscritos em Conselho Regional de Medicina.A competência para regular e fiscalizar o exercício profissional da Medicina é abordada pelo art. 7º da proposição. O caput confere ao Conselho Federal de Medicina o poder de definir quais procedimentos estão liberados para aplicação pelos médicos, quais estão vedados e quais podem ser empregados apenas em caráter experimental. O parágrafo único determina que os Conselhos Regionais devem fiscalizar e controlar esses procedimentos, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal.Por fim, o art. 8º determina que a lei que resultar do projeto entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados não modificaram substancialmente o espírito original da proposta aprovada por esta Casa, sendo mantida intacta sua estrutura, exceção feita à exclusão da cláusula de vigência (art. 8º). Foram promovidas modificações nos seguintes dispositivos do PLS nº 268, de 2002:· incisos V, VI, VIII e XIV do caput do art. 4º;· parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º e 7º do art. 4º, com acréscimo de três incisos ao § 5º e de um § 8º;· inciso II do art. 5º; · art. 7º; e· art. 8º (exclusão). As alterações serão detalhadas ao longo da análise.=A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais.II – ANÁLISE Nos termos do art. 101, II, f, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão opinar sobre o presente projeto de lei. De início, cabe observar que, segundo o art. 65 da Constituição Federal, o projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra e, sendo emendado, voltará à Casa iniciadora.Consoante os arts. 285 e 287 do RISF, a emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda, e substitutivo da Câmara a projeto do Senado é considerado uma série de emendas. Logo, nesta fase de tramitação do SCD nº 268, de 2002, cabe a esta Casa aceitar ou rejeitar o Substitutivo, na íntegra ou em parte.A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, XIII, o livre exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão”. Contudo, no mesmo dispositivo, a Carta Magna faculta a instituição de limites e requisitos para o exercício profissional, mediante lei, a fim de preservar a saúde e a segurança da população.A regulamentação das profissões se justifica porque os serviços que elas fornecem seriam organizados e distribuídos de forma indesejável à sociedade, se deixados sob controle exclusivo das forças de mercado. Com efeito, os requisitos legais para o exercício de determinada profissão servem para proteger os usuários dos serviços de praticantes inescrupulosos ou incompetentes, por meio do estabelecimento de padrões mínimos aceitáveis no que se refere às questões técnico-científicas e ao comportamento ético do praticante. O lado potencialmente negativo da regulamentação profissional diz respeito à instituição de reservas de mercado para determinadas atividades, restringindo o acesso de muitos trabalhadores à prática de atos tidos como privativos de determinada profissão. Isso gera um “domínio patrimonial” de uma atividade profissional, que pode ser maior ou menor de acordo com a extensão da lista de atos privativos conferidos àquela categoria. A exemplo de outras políticas reguladoras de mercado, a atribuição de monopólios sobre certas atividades deve necessariamente resultar em benefícios significativos para a população. Outro aspecto que não pode ser olvidado no processo de regulamentação de uma atividade profissional é o respeito às prerrogativas das demais profissões que competem por aquele segmento de mercado, sempre tendo como norte a supremacia do interesse público. Qualquer norma de regulamentação profissional deve ter por diretriz máxima a defesa da sociedade contra possíveis efeitos prejudiciais da prática das profissões. Essas diretrizes sempre balizaram a atuação desta Casa Legislativa no processo de regulamentação legal do exercício da Medicina, desde a apresentação dos PLS n^os 25 e 268, ambos de 2002. O justo reclame dos médicos – de terem seu campo de atuação devidamente delimitado por lei, como ocorre com outras profissões de saúde – foi analisado e cotejado com as considerações e os argumentos aduzidos por representantes de categorias profissionais próximas à Medicina.Ademais, o texto originalmente aprovado pelo Senado teve a preocupação maior de atender aos interesses da população usuária dos serviços de saúde, acomodando, na medida do possível, os anseios e as reivindicações de todas as profissões de saúde regulamentadas. Enviado à Câmara dos Deputados, o PLS nº 268, de 2002, recebeu numerosos aprimoramentos ao longo de sua tramitação naquela Casa, que serão analisados a seguir. Algumas modificações, no entanto, podem ser prejudiciais à assistência à saúde da população e devem ser rejeitadas por esta Comissão. A Câmara promoveu a fusão dos incisos V e VI do caput do art. 4º do PL nº 7.703, de 2006, que tratam da assistência ventilatória mecânica ao paciente. Os termos “definição”, do inciso V, e “supervisão”, do inciso VI, foram trocados por “coordenação”, a fim de atender a um pleito dos fisioterapeutas. Essa versão deve prevalecer, pois atende às necessidades de médicos e fisioterapeutas envolvidos no atendimento de pacientes em estado grave, especialmente nas unidades de terapia intensiva (UTI). O inciso VIII do art. 4º da proposta original enviada pelo Senado, por sua vez, foi desmembrado em dois dispositivos, os incisos VII e VIII do art. 4º do SCD nº 268, de 2002. Todos eles tratam da emissão de laudos de exames ligados a procedimentos invasivos. O objetivo do desmembramento é excluir a emissão de laudo de exames anatomopatológicos como atividade privativa de médico, inserindo a emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos como tal, o que é feito por meio de um novo inciso. Essa mudança foi duramente criticada pelos biomédicos e pelos farmacêuticos, que a consideraram restritiva à sua liberdade de exercício profissional, motivo pelo qual opinamos por sua rejeição, assim como a do inciso VII do § 5º do art. 4º. Nesse tema, o texto originalmente aprovado por esta Casa atende melhor aos interesses da sociedade. No inciso XIV do art. 4º, julgamos que a contribuição da Câmara ao projeto deve ser acatada pelo Senado. A referência a “sequelas”, em vez de a “deficiência”, enfatiza melhor o caráter nosológico do atestado. A modificação efetuada no § 1º do art. 4º trouxe maior fluidez e clareza ao texto, em atendimento ao disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis. Foi retirada a adjetivação desnecessária do diagnóstico nosológico e mantida, na íntegra, sua definição. Com relação ao § 2º do art. 4º, as alterações promovidas pela Câmara podem resultar em problemas, especialmente para fisioterapeutas e fonoaudiólogos. O objetivo dos Deputados é meritório, sem dúvidas. Há certas situações, mormente no pós-operatório de cirurgias ortopédicas, em que o cirurgião é a pessoa habilitada a avaliar a função do membro ou órgão operado. Essa atribuição não deve ser delegada a pessoas estranhas à profissão médica, sob pena de impor riscos à integridade física do paciente. No entanto, a exclusão dos diagnósticos funcional e cinésio-funcional como não privativos de médico pode gerar insegurança a fisioterapeutas e fonoaudiólogos, visto que ambos fazem avaliações funcionais nas suas práticas profissionais. Ressalte-se que a exclusão promovida pela Câmara não resultaria em se considerar os diagnósticos funcional e cinésio-funcional em geral como privativos de médico. Esses diagnósticos não são nosológicos e, portanto, não competem exclusivamente ao graduado em Medicina. De outro lado, a avaliação cirúrgica, seja pré, intra ou pós-operatória, deve ser reservada ao médico habilitado. Nessa possível fonte de conflitos, julgamos mais apropriada a solução adotada no texto enviado pelo Senado. Enquanto o § 2º do art. 4º confere a necessária segurança jurídica a fisioterapeutas e fonoaudiólogos, o inciso II do caput do artigo permite entender que o médico deve ser o responsável pela conduta pós-operatória. No § 3º do art. 4º, a expressão “décima revisão” foi substituída por “versão atualizada”, para definir qual versão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde será usada para a nomenclatura das doenças. Essa modificação aprimorou o texto, pois permite a constante atualização da norma, sem necessidade de intervenção do Poder Legislativo. O § 5º do art. 4º foi alterado para corrigir falha ortográfica. Trata-se de emenda de redação, que deve ser acatada. Os incisos VIII e IX acrescidos a esse parágrafo cuidam de detalhar os procedimentos invasivos privativos de médico. Não destoam das definições do texto enviado à revisão da Câmara e devem ser aprovados. O § 8º inserido no art. 4º, por sua vez, traz para o texto legal uma definição desnecessária. Essa opinião é compartilhada pelo Ministério da Saúde, que acompanhou a tramitação do projeto desde sua apresentação em 2002. O dispositivo deverá ser rejeitado, portanto. As alterações promovidas no inciso II do art. 5º e no art. 7º não interferem no mérito da proposta. Configuram emendas de redação, que devem ser acatadas, pois aprimoram o texto desses dispositivos. A exclusão do art. 8º, por sua vez, não pode ser acatada pelo Senado, visto que configura violação ao art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1998, por deixar a lei sem cláusula de vigência expressa. III – VOTO Com base no que dispõe o art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, será considerado série de emendas à proposição originalmente aprovada por esta Casa. Destarte, e em face de todo o exposto, não obstante a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do SCD nº 268, de 2002, com exceção da emenda que suprimiu o art. 8º do PLS nº 268, de 2002, que fere a boa técnica legislativa, opto, no mérito, por aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, com o acatamento dos seguintes dispositivos modificados pela Câmara: - incisos V e XIV do caput do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - §§ 1º e 3º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - caput e incisos VIII e IX do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - inciso II do art. 5º do SCD nº 268, de 2002; - art. 7º do SCD nº 268, de 2002. Por conseguinte, o voto é pela: - rejeição dos incisos VII e VIII do caput do art. 4º e do inciso VII do § 5º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original do inciso VIII do caput do art. 4º oferecida pelo Senado; - rejeição do § 2º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002, mantendo-se a redação original oferecida pelo Senado para esse dispositivo; - rejeição do § 8º do art. 4º do SCD nº 268, de 2002; - manutenção do art. 8º do projeto originalmente aprovado pelo Senado. Apresentamos o texto consolidado, com os ajustes acima determinados, conforme faculta o art. 133, § 6º, do RISF: TEXTO FINAL CONSOLIDADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002 Dispõe sobre o exercício da Medicina.O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências. Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Art. 4º São atividades privativas do médico: I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, sejam terapêuticos, sejam estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV – intubação traqueal; V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas; XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definido como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo dois dos seguintes critérios: I – agente etiológico reconhecido; II – grupo identificável de sinais ou sintomas; III – alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos; III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica; V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII – a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; VIII – os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia. Art. 5º São privativos de médico: I – direção e chefia de serviços médicos; II – perícia e auditoria médicas, coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; III – ensino de disciplinas especificamente médicas; IV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação. Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos. Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

DEVEMOS VOTAR COM RAPIDEZ PROJETO QUE COÍBE LAVAGEM DE DINHEIRO

2011-11-09T18:52:00.000-02:00

Fui à tribuna ainda há pouco declarar que pedirei o apoio dos líderes partidários para que o Senado vote, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.443, de 2008, que coíbe a lavagem de dinheiro, tornando a lei mais rigorosa.

No dia 25 de outubro último, depois de três anos e cinco meses para realizar a votação, a Câmara aprovou o projeto com alterações, o que leva ao retorno da matéria ao Senado, para nova avaliação.

Manifestei, desde logo, que, devido à importância da matéria – e dado que o debate em torno dela já alcançou bom nível de maturidade –, buscarei o apoio de todos os líderes para que seja analisado em regime de urgência, pois o projeto aprimora as regras e torna mais eficiente o sistema de combate à lavagem de dinheiro no País.

O Senado, ao analisar essas alterações, está em condições de dar rápida resposta à sociedade, votando o projeto em regime de urgência, oferecendo uma nova lei, ampliada e forte, para o combate à criminalidade.

Sabe-se que a melhor forma de combater o crime organizado é por meio do estrangulamento financeiro. Não basta – embora seja também indispensável - prender bandidos, pois as organizações criminosas os substituem e continuam agindo. Porém, suprimindo-lhe os meios – e é o que esta lei proporciona –, atinge-se o coração da quadrilha. No combate ao crime, a inteligência é mais eficaz que a pólvora. E esta lei, que precisamos aprovar com urgência, reforça a ação da inteligência contra o mal.

DESTAQUES

Destaco alguns dos pontos que considero mais importantes no projeto:

1º a ampliação dos poderes do juiz, que, ainda durante a investigação ou a ação penal, poderá determinar o bloqueio de bens ou a alienação antecipada de bens, impedindo sua transferência, sua transformação em capital financeiro ou sua utilização como meio de pagamento;

2º destinação, para os Estados, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes de competência das Justiças estaduais. Hoje, todos os bens e direitos objetos do crime de lavagem são destinados à União, não importando se a competência para julgá-los é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual;

3º ampliação das possibilidades de cooperação internacional, elemento que, de importante, tornou-se fundamental no combate à ação do crime organizado.

A melhor forma de combater o crime organizado é por meio do estrangulamento financeiro. Suprimindo-lhe os meios – e é o que esta lei proporciona –, atinge-se o coração da quadrilha. No combate ao crime, a inteligência é mais eficaz que a pólvora.

UNIÃO PARTIDÁRIA EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER DE SERGIPE

2011-11-09T12:21:00.000-02:00

Na companhia do senador Eduardo Amorim, de deputados federais, deputados estaduais, prefeitos e outras lideranças de Sergipe, estive ontem à tarde com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para lhe entregar um abaixo-assinado com 150 mil assinaturas pedindo apoio do Ministério para a construção do Hospital do Câncer de Sergipe.

Na oportunidade reafirmamos o compromisso do governador Marcelo Déda de construir o hospital, com recursos de emenda parlamentar da bancada federal de Sergipe, cujo primeiro signatário foi o senador Eduardo Amorim.

É a bancada de Sergipe unida, sem nenhum viés partidário ou pessoal, em defesa dessa importante obra para a saúde do nosso Estado. Ao final do encontro, o ministro Padilha garantiu que até o final do ano os recursos estarão empenhados para a obra ser licitada.

EM BUSCA DE CONSENSO PARA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA NO PAÍS

2011-11-09T11:56:00.000-02:00

Ontem à tarde, dando continuidade às consultas com os profissionais dos diversos setores da saúde para discutir a redação final do PLS 268/08, conhecido como Ato Médico, recebi em meu gabinete no Senado, representantes de conselhos e federações de médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biomédicos, psicólogos, farmacêuticos e fonoaudiólogos.

A reunião foi muito produtiva para aparar arestas ainda existentes entre as diferentes categorias de profissionais da saúde. E estou otimista quanto a chegarmos a um acordo em relação ao texto final do projeto a ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Aprovado pela Câmara, com modificações, o projeto retorna ao Senado para votação final. Ele regulamentará o exercício da medicina no País, sendo eu o relator na Comissão de Constituição e Justiça.

MULTAS GERAM RECURSOS EM FAVOR DA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES

2011-11-08T12:43:00.000-02:00

Com o objetivo de um melhor aproveitamento dos recursos obtidos com multas fixadas em condenações de ações civis públicas, que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista, o senador Antonio Carlos Valadares apresentou um projeto de lei. A proposta do parlamentar oficializa a prática de transferência dos valores para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e vincula a destinação desses recursos à natureza dos danos causados.

O projeto de Valadares altera a Lei 7.347/1985, para dispor sobre a destinação dos valores recolhidos em função de multas fixadas em condenações de ações civis públicas. Há um vazio legislativo no que diz respeito à destinação desses recursos e, por essa razão, a prática majoritária da Justiça do Trabalho tem sido a transferência deles para o FAT.

A proposta de Valadares oficializa a destinação ao FAT, definindo que os recursos sejam utilizados para a promoção de ações de formação e qualificação profissional e de desenvolvimento de inovações tecnológicas por cooperativas. Também assegura que, a critério do Juiz, poderão ser utilizados para a realização das obrigações do réu, sempre que possível, vinculada à natureza dos danos causados e que contribuam, direta ou indiretamente, para a proteção e promoção dos bens jurídicos lesados.

Para o senador, é oportuna a canalização dos valores decorrentes de multas indenizatórias para “ações de formação e qualificação profissional e desenvolvimento de inovação tecnológica por cooperativas, que poderão beneficiar em muito o trabalhador. Portanto, a proposta tem grande alcance social”, concluiu.

LAVAGEM DE DINHEIRO: COM NOVA LEGISLAÇÃO ESSE CRIME FICA CADA VEZ MAIS DIFÍCIL

2011-10-26T18:34:00.001-02:00

Aprovado pela Câmara dos Deputados, com algumas alterações, volta para discussão no Senado o PLS 209/2003, de minha autoria. O projeto faz alterações na Lei 9.613/1998 (conhecida como Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro) para aprimorar as regras e tornar mais eficiente o sistema de combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

Apresentei essa proposta em 2003 e ela foi aprovada pelo Senado em maio de 2008. Durante os debates o texto foi ganhando emendas para seu aprimoramento, inclusive incorporação de outros projetos que tramitaram em conjunto, o que resultou em um substitutivo do senador Pedro Simon.

Já na Câmara dos Deputados a proposta foi debatida na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aprovado ontem na forma de emenda substitutiva, apresentada pelo líder do Governo, deputado Cândido Vaccarezza.

A matéria deve então voltar para o Senado, onde espero que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados possam ser por nós apreciadas com a máxima urgência.

AS INOVAÇÕES

São várias as inovações promovidas pelo projeto na Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro. Entre elas cabe destacar:

1º ) A lavagem de dinheiro poderá se referir a bens, direitos ou valores provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, e não mais somente àqueles oito crimes expressamente elencados na Lei nº 9.613, de 1998 (tráfico de entorpecentes, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante seqüestro, crime contra a Administração Pública, contra o sistema financeiro, crime praticado por organização criminosa e crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira).

Com isso, o projeto insere o Brasil entre países da chamada “terceira geração” de leis no combate à lavagem de dinheiro, a qual consiste na eliminação do rol de crimes antecedentes. Hoje, quem tenta ocultar ou dissimular a origem de valores provenientes de sonegação fiscal, por exemplo, não comete crime de lavagem de dinheiro, pois não se encontra no rol de crimes antecedentes.

No entanto, como já apontado por um dos relatores do projeto no Senado, o Senador Pedro Simon, tais crimes têm reflexos devastadores sobre a economia, por dois mecanismos principais: primeiro, pela redução da receita pública que provocam e, conseqüentemente, pela redução da capacidade fiscal do Estado em atender programas sociais e manter o equilíbrio fiscal; segundo, pela concorrência predatória que os crimes tributários instauram. Os competidores que cumprem suas obrigações tributárias passam a sofrer a ameaça da perda de mercado e até mesmo de verem inviabilizados seus negócios.

Para reagir à ameaça da competição espúria dos sonegadores, sentem-se premidos a também sonegar. Fecha-se, dessa maneira, um ciclo vicioso que, se não combatido, pode trazer graves prejuízos à organização da economia em geral, e às finanças públicas, em particular.

Outros exemplos de crimes que serão abrangidos como antecedentes da lavagem de dinheiro, por exemplo, são os crimes, o tráfico de seres humanos e o lenocínio, além de contravenções penais como o jogo do bicho, exploração de jogos de azar, realização de loterias não autorizadas e exercício ilegal do comércio de obras de arte.

2º) Ampliação do rol de pessoas (inclusive para pessoas físicas) sujeitas aos mecanismos administrativos de controle, como identificação de clientes e comunicação de operações financeiras. Entre elas, pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência em diversas áreas, como: compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; financeiras, societárias ou imobiliárias; alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades esportivas ou artísticas profissionais.

Além disso, estarão submetidas a esse controle do fluxo financeiro as juntas comerciais e os registros públicos; pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; empresas de transporte e guarda de valores; pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou intermedeiem a sua comercialização; e todas as filiais estrangeiras dessas empresas e das que já estavam sujeita a controle pela atual lei de lavagem de dinheiro.

Atualmente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) exige que sejam comunicados ao órgão as transações ou saques superiores a R$ 10 mil, no caso de pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de pessoa jurídica. Pelo projeto, o COAF permanecerá como órgão responsável por fixar os limites de valores de operações para as áreas monitoradas.

3º) Aumento do limite da multa a que poderão estar sujeitas as pessoas que descumprirem as obrigações administrativas de controle, de até R$ 200 mil para até R$ 20 milhões.

4º) Ampliação das possibilidades e dos poderes do juiz na aplicação de medidas cautelares, visando à maior eficácia da persecução penal. Isso significa que, ainda durante a investigação e a ação penal, ou seja, antes da condenação definitiva do réu, o juiz poderá, por exemplo, determinar o bloqueio de bens ou a alienação antecipada de bens que sejam produto ou proveito das atividades criminosas. São alterações que buscam assegurar a reparação dos danos causados pela infração penal, assim como multas e custas judiciais, além de evitar que o condenado possa se beneficiar economicamente da prática ilícita;

Nesse aspecto, segundo Valadares, o projeto tem a virtude de permitir a perda dos valores obtidos ilicitamente ou de impedir sua transferência, sua transformação em capital financeiro ou sua utilização como meio de pagamento.

5º) Destinação, para os Estados, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes de competência das Justiças estaduais. Hoje, todos os bens e direitos objetos do crime de lavagem são destinados à União, não importando se a competência para julgá-los é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. O projeto também assegura que uma parcela dos recursos, tanto na esfera federal quanto nas estaduais, seja utilizada para fortalecer os órgãos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

6º) Ampliação das possibilidades de cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro, pois a autoridade brasileira poderá atender a pedidos de quaisquer “medidas assecuratórias” de bens que venham a ser solicitadas pela autoridade estrangeira, e não apenas seqüestro e apreensão de bens como prevê a lei em vigor.

ALTERAÇÕES DA CÂMARA

A Câmara dos Deputados modificou algumas das propostas aprovadas pelo Senado Federal, e que agora será objeto da análise dos senhores Senadores. Entre elas, estão:

(1) Manutenção da pena máxima para o crime de lavagem de dinheiro em dez anos. O Senado havia aprovado um aumento para dezoito anos, o que aumentaria, automaticamente, o prazo de prescrição de tais crimes de dezesseis para vinte anos, reduzindo o risco de impunidade.

(2) Supressão de dispositivo que autorizava a autoridade policial e o Ministério Público a terem acesso a dados cadastrais do investigado como “qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.”

A supressão foi justificada pela suposta violação do direito fundamental da privacidade e do sigilo das comunicações. No entanto, é preciso observar que a proposta aprovada pelo Senado apenas autoriza o acesso a dados cadastrais simples, e não ao conteúdo de comunicações ou transações financeiras, cuja quebra de sigilo depende de autorização judicial.

(3) Adequação do projeto à atual sistemática das medidas cautelares, que data de julho deste ano, com a entrada em vigor da Lei nº 12.403, de 2011, bem como à jurisprudência mais atualizada em torno de assuntos como a fiança e a liberdade provisória.

(4) Manutenção do prazo de cinco para que as empresas e pessoas físicas mantenham os cadastros de clientes e registros de transações financeiras. O Senado havia aprovado o aumento desse prazo para dezesseis anos.

(5) Supressão de artigo que criava novo tipo penal, prevendo como crime o uso de recursos em prol do terrorismo. (“prover, direta ou indiretamente, de bens, direitos ou valores, pessoa ou grupo de pessoas que pratique crime contra a pessoa com a finalidade de infundir pânico na população, para constranger o Estado Democrático ou organização internacional a agir ou abster-se de agir”).

Considero a alteração positiva, pois embora possamos concordar com o mérito do dispositivo, entendemos que o regime penal dos crimes de terrorismo deva ser tratado em maiores detalhes em legislação própria.

LEGISLAÇÃO COÍBE DISCRIMINAÇÃO NA ADMISSÃO AO TRABALHO

2011-10-26T12:51:00.000-02:00

Foi aprovada hoje, em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), uma proposta de minha autoria que coíbe uma série de práticas na admissão ao trabalho, que ainda acontecem, e se configuram como discriminação, prejudicando o princípio constitucional da igualdade entre as pessoas.

No artigo 1º do projeto de lei, que seguiu para a avaliação da Câmara dos Deputados, já consta que é proibida a adoção de qualquer ação discriminatória e limitativa para efeito de acesso, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência no trabalho por motivo de orientação e identidade sexual, etnia, religião, deficiência, restrição de crédito ou de idade.

A esse artigo foi anexado parágrafo único para esclarecer que o disposto não impede a adoção de medidas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade de oportunidades para acesso, permanência e condições gerais de trabalho, bem como as ressalvas baseadas nas qualificações exigidas para um trabalho determinado, nem as hipóteses de proteção ao menor, previstas na Constituição.

O empregador também não poderá exigir qualquer tipo de teste ou declaração relativo à esterilização ou estado de gravidez e, tampouco, os de predisposição genética para doenças, inclusive por meio de histórico familiar.

Da mesma forma fica proibida a exigência de certidão negativa de reclamatória trabalhista, desabono anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e que se refira ao desempenho profissional ou comportamento, gênero, sexo, orientação e identidade sexual, estado civil, situação familiar, origem, cor, etnia, religião, deficiência ou idade do trabalhador.

OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO BENEFICIAM TRÊS MUNICÍPIOS DE SERGIPE

2011-10-26T11:58:00.000-02:00

Testemunhei assinatura de convênio com o Ministério da Integração para obras de esgoto sanitário em Sergipe.

Na noite de ontem, acompanhei o governador numa audiência com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, quando foi assinado um convênio de R$ 19,2 milhões para as referidas obras nos municípios de Itabi, Pacatuba e São Francisco, beneficiando cerca de 70 mil habitantes.

O convênio faz parte da meta do Governo do Estado de implantar, de forma integral, a coleta e tratamento de esgoto em toda a calha do rio São Francisco. Convidado para testemunhar a assinatura do convênio, como coordenador da bancada federal de Sergipe, registrei a importância do investimento e da parceria com a Codevasf, parabenizando o ministro, em nome da bancada, pela iniciativa. Sergipe agradece.

Na audiência, eu e o governador Déda reivindicamos ao ministro agilidade na liberação de R$ 1,4 milhão para a recuperação de 23 eletrobombas que servem a três perímetros irrigados (Propriá, Cotinguiba-Pindoba e Betume) e a sete municípios (Propriá, Telha, Cedro de São João, Neópolis, Japoatã, Ilha das Flores e Pacatuba).

Logo após o relato do governador, o ministro Fernando Bezerra informou que já havia autorizado a Codevasf a liberar o montante. Para tanto, seu diretor da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas, Guilherme de Oliveira, presente ao encontro, deverá contatar ainda hoje o superintende da empresa em Sergipe, Paulo Viana, com o objetivo de agilizar esta nossa reivindicação.

PARABÉNS AOS QUÍMICOS, QUE TRAZEM PROGRESSO PARA O PAÍS E QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO

2011-10-25T17:30:00.002-02:00

Hoje fui a tribuna do Senado para cumprimentar os 120 mil profissionais da Química que atuam no Brasil, pela passagem do Ano Internacional da Química, evento criado pela UNESCO e que se estenderá até dezembro próximo.

Destaquei que poucos ramos do conhecimento podem orgulhar-se de ter no elenco de suas maiores figuras um ser humano tão completo, tão íntegro, tão admirável como Madame Curie que, em 1911 recebeu o prêmio Nobel de Química, por seus estudos dos elementos rádio e polônio, um feito que em 2011 está completando o seu centenário.

Eu mesmo sou formado em Química pela Universidade Federal de Sergipe. E sei que hoje a Química é uma ciência que marca presença nos mais variados campos da atividade humana e é fundamental nas indústrias de alimentos, bebidas, de combustíveis, cerâmica, vidro, entre centenas de outras.

A Química também se revela de grande utilidade em setores tão diversificados como a preservação do meio ambiente e a investigação criminal. Se os programas de gestão ambiental, de um lado, não podem prescindir de criteriosas análises de qualidade da água, do ar e do solo, a química forense, por outro lado, desenvolve todo um arsenal de técnicas que permitem elucidar crimes, detectar adulteração de produtos e investigar doping esportivo.

A indústria química brasileira emprega hoje 700 mil trabalhadores e fatura R$ 230 bilhões, por ano, colocando-se entre as oito maiores do planeta. Ao enviar seu abraço aos colegas de profissão, destaquei ser de grande importância o programa lançado pela presidente Dilma Rousseff, que criou 100 mil postos de estudos no exterior para jovens brasileiros.

Que esses jovens tragam para o Brasil novos conhecimentos que permitam tornar o país mais competitivo e obter ainda mais divisas com a venda de nossos produtos.

PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO PODE AJUDAR A ENCONTRAR AQUÍFEROS

2011-10-20T17:22:00.000-02:00

As prospecções de petróleo, que não chegam ao seu objetivo comercial, podem ajudar no encontro de novos mananciais de água doce, bem essencial para a vida no planeta.

Projeto substitutivo de minha autoria determina que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informe, obrigatoriamente, à Agência Nacional de Águas (ANA), sobre poços perfurados em terra, que não configurem descoberta comercial desses recursos energéticos, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aqüíferos.

A ANA, por sua vez, conforme minha proposta, terá que regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento dos poços perfurados, que não justifiquem exploração comercial, mas que apontem para a viabilidade de obtenção de água proveniente de aqüíferos.

O projeto foi aprovado hoje pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, em caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para avaliação e votação da matéria pela Câmara dos Deputados.

A integração dos sistemas de informação da ANP e da ANA contribuirá para uma maior eficácia dos trabalhos das duas agências. Evitará que poços perfurados em terra a procura de petróleo ou gás, e que não revelem potencial para tal exploração, sejam tamponados, pois o custo do tamponamento muitas vezes é superior ao de entregar os poços para exploração dos recursos hídricos.

Além de evitar o custo adicional para as concessionárias envolvidas com a perfuração em busca de petróleo e gás, o aproveitamento dos poços por intermédio da ANA tornará mais rápido e mais barato o abastecimento de água em regiões de notória carência de recursos hídricos, tais como os estados do Nordeste”, argumenta o senador.

Como o aproveitamento de tais poços freqüentemente envolve operações complexas, que exigem atenção a inúmeras variáveis técnicas, econômicas e legais, é imprescindível que haja uma regulamentação que detalhe os procedimentos técnicos requeridos e estabeleça critérios para a concessão e distribuição. E essa competência deve caber à ANA.

EM DEFESA DE SERGIPE E ESTADOS NORDESTINOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES

2011-10-19T19:28:00.001-02:00

Apresentei hoje, em plenário, emenda supressiva para retirar o artigo 5° do projeto de lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo, por ser danoso para os interesses de Sergipe e outros estados nordestinos. A emenda foi subscrita por 30 senadores e acatada pelo relator do projeto, senador Vital do Rego, que a defendeu em plenário, durante a apresentação de seu relatório.

Participei, no começo da tarde de hoje, de uma reunião com os senadores Humberto Costa (PT-PE), Walter Pinheiro (PT-BA), José Pimentel (PT-CE) e Wellington Dias (PT-PI) e o relator do projeto, senador Vital do Rego (PMDB-PB), para alertá-lo sobre o art. 5° do projeto, prejudicial aos interesses dos estados nordestinos, principalmente o estado de Sergipe. Preocupação semelhante já havia sido manifestada pelo governador de Sergipe, Marcelo Déda, e pelos senadores Eduardo Amorim e Maria do Carmo.

O relator concordou com as preocupações dos senadores e fiquei encarregado de apresentar a emenda supressiva, que foi acatada e defendida em plenário pelo relator.

O PETRÓLEO É NOSSO, E DEVE SER INVESTIDO GENEROSAMENTE NA EDUCAÇÃO

2011-10-19T17:39:00.000-02:00

Pedi hoje, em plenário, destaque para emenda de minha autoria, que determina sejam aplicados na Educação, 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Pelo projeto original do Executivo estavam previstos apenas 40%. Defendo que, além da divisão igualitária dos royalties do pétróleo, sejam criados mecanismos para garantir a aplicação desses recursos em políticas sociais.

Essa minha defesa também foi feita ontem, durante reunião da Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos dos Royalties e Participações Especiais Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental.

A emenda de minha autoria seria um desses mecanismos para garantir a aplicação dos recursos do Pré-Sal na melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das camadas mais carentes.

Represento o estado de Sergipe, que hoje já é o quarto maior produtor de petróleo, e ainda que defenda a divisão dos royalties para todos os estados, porque o petróleo é nosso, é do povo brasileiro em geral, tenho que concordar que, na divisão desses royalties, os estados produtores, pelos investimentos que já fizeram na área, tenham quotas maiores do que as dos estados não-produtores.

Pela minha emenda de aplicação dos recursos do Pré-Sal, no mínimo 50% dos recursos do Fundo Social serão aplicados na Educação; no mínimo 30% para a saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e pobreza, cultura, esporte pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil e para o meio ambiente, voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. E, até 20% para os projetos de infraestrutura social e econômica, incluindo contrapartidas em convênios com o mesmo objetivo.

Se direcionar vultosos recursos para a Educação é uma necessidade para países desenvolvidos, é ainda maior para o Brasil, cujas falhas no sistema educacional são evidentes. Basta lembrar que, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), do IBGE, nada menos do que 1/3 dos brasileiros com mais de 10 anos de idade tinha menos de quatro anos de estudo, ou seja, sequer haviam completado a primeira etapa do ensino fundamental.

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2011/2020, que tramita no Legislativo, prevê entre outras metas universalizar o atendimento escolar das crianças de quatro e cinco anos; universalizae o ensino fundamental de nove anos para toda população de seis a 14 anos; oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica; duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio; formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e, ampliar o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do Produto Interno Bruto do país (PIB). E eu defendo que esse percentual atinja 10% do PIB.

MÉDICOS: PROFISSIONAIS IMPRESCINDÍVEIS COMEMORAM SEU DIA

2011-10-18T15:17:00.000-02:00

No dia consagrado aos médicos, quero aqui registrar meus mais efusivos parabéns a esses imprescindíveis profissionais, que cuidam de nossa saúde, previnem doenças e salvam vidas humanas.

Conforme o noticiário de hoje, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais (CRMs) lançam uma campanha voltada aos profissionais e à sociedade, na qual se ressalta a preocupação da classe com os vários problemas que afetam a assistência em saúde no país.

As entidades querem sensibilizar a população. “O brasileiro deve reconhecer no médico um aliado. Essa cooperação transcende o consultório e envolve também a articulação política. A mensagem evidencia nosso descontentamento com a qualidade do atendimento no país e não deixa de ressaltar que estamos dispostos a efetivamente lutar contra os abusos e a indiferença, praticados nas esferas pública e privada”, acentua o conselheiro Desiré Carlos Callegari, 1º secretário e diretor de Comunicação do CFM.
Os médicos lutam por:
• Valorização da medicina
• Autonomia no trabalho
• Mais recursos para a saúde
• Melhores condições de trabalho
• Mais qualidade na gestão do SUS
• Carreira de Estado para os médicos

MINHA HOMENAGEM AOS PROFESSORES BRASILEIROS

2011-10-17T17:47:00.001-02:00

Lembrei hoje, em discurso na sessão comemorativa do Dia do Professor, da professora sergipana Maria Thétis Nunes, ao saudar todos os professores de Sergipe e do Brasil. Não posso deixar, como sergipano, de prestar, nesse momento, uma homenagem aos professores do meu estado, escolhendo para representá-los uma das maiores educadoras de Sergipe: Maria Thétis Nunes, que faleceu em 2009, aos 86 anos de idade, depois de ter trabalhado como professora e pesquisadora ininterruptamente durante os últimos 63 anos. Nesse período publicou mais de 20 livros, além de artigos e ensaios em revistas científicas. Ao homenageá-la, homenageio todos os educadores sergipanos e brasileiros, convicto de que eles são as vigas mestras que sustentam nossa sociedade e projetam um futuro radiante.

A melhor forma de homenagear os professores brasileiros é intensificar políticas públicas para melhorar cada vez mais a qualidade do ensino no Brasil, valorizar os profissionais da educação, com melhores salários, capacitação profissional, melhores condições de trabalho, e ampliar o acesso das crianças, jovens e adultos aos diversos níveis de ensino.

Lembrando as origens históricas do Dia do Professor, destaquei a importância do papel exercido pelos professores e educadores na construção de uma sociedade melhor. O Senado rende hoje suas homenagens aos milhares de educadores brasileiros, anônimos, espalhados do Oiapoque ao Chuí, que enfrentam todas as dificuldades para desempenhar com afinco, dedicação e, acima de tudo, amor, a sua sagrada missão de educar nossas crianças, nossos jovens e nossos adultos.
Citando a frase do professor Salomão Becker, responsável pela institucionalização da comemoração do Dia do Professor, em 1947, em São Paulo, para quem "Professor é profissão. Educador é missão", destaquei que o professor é um missionário. Da fé, da esperança, da justiça, da liberdade. Afinal, sem educação, não se constrói um país livre, soberano, democrático e independente.

CONTINUAM AS CONVERSAS SOBRE O ATO MÉDICO

2011-10-05T19:51:00.000-03:00

Dando sequência aos contatos com os diversos setores da área de saúde para instruir meu parecer sobre o Ato Médico, conversei hoje com representantes do Conselho Federal de Biomedicina. Ainda vou ouvir os representantes dos setores de farmácia e psicologia.

VAMOS VOTAR A PEC DOS JORNALISTAS

2011-10-05T17:08:00.004-03:00

Pedi hoje, mais uma vez, ao presidente do Senado, José Sarney, prioridade para a inclusão da Ordem do Dia da PEC de minha autoria que regulamenta a obrigratoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista profissional, atendendo a reivindicação de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas, com quem voltei a conversar hoje sobre o tema.

VAMOS LUTAR PARA APROVAR NO PLENÁRIO A FEDERAÇÃO DE PARTIDOS

2011-10-05T16:48:00.003-03:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania voltou a aprovar, hoje, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Apresentei, junto com o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), voto em separado, que também foi rejeitado pela Comissão. Também foi rejeitada minha emenda propondo a criação da Federação de Partidos. Para que não haja reforma política é só votar contra a federação de partidos, porque lá na Câmara, vai ser derrubado o que o Senado fizer ao extinguir a coligação e não apresentar uma fórmula para abrigar os partidos políticos com a mesma configuração programática.

A Federação de Partidos é uma saída para congregar partidos políticos que tenham situação programática semelhante. Não seria um substituto da coligação, mas um mecanismo a mais para fortalecer os partidos políticos e abrir a possibilidade no futuro de podermos criar partidos fortes que tenham semelhanças programáticas.

As coligações partidárias não vêm de agora. Já são uma tradição histórica no nosso País. Elas foram instituídas em 1932, em pleno período da Revolução de 1930, e coexistiram com nosso sistema eleitoral até os idos de 1965, quando foi editado o novo Código Eleitoral, a Lei 4.737, de 1965, durante a ditadura. Essa proibição de coligação, que ocorreu em 1965, perdurou até os idos de 1984. A coligação partidária só apareceu de novo nas eleições municipais de 1985. De lá para cá, de 1985 até a eleição de 2010, a coligação partidária não deixou de permanecer como mecanismo da junção de partidos políticos visando um mesmo objetivo no período eleitoral.

As coligações, ao longo do tempo, demonstraram que têm defeitos e virtudes. Eu aponto como uma as virtudes dar o direito a partidos políticos que tenham consistência programática, que tenham coerência na sua vida parlamentar, a terem representação no Congresso Nacional.

Não é fácil o Senado Federal aprovar o fim das coligações sem apresentar à Câmara dos Deputados uma alternativa para prover essa necessidade histórica.

De forma prática e objetiva e também visando à preservação da atividade programática dos partidos que agem com coerência na vida pública brasileira, nós apresentamos essa saída da federação de partidos, que tem o apoio da Câmara dos Deputados. Já teve apoio na primeira reforma política e agora o Relator Henrique Fontana, mais uma vez, coloca a federação de partidos políticos, que é a junção de uma ou mais legendas, como saída para a crise político-partidária no Brasil.

REUNIÃO PRODUTIVA NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

2011-10-04T19:41:00.000-03:00

Participei agora pouco de uma reunião do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, com os coordenadores das bancadas estaduais. A reunião, convocada pelo ministro, teve por objetivo aproximar os parlamentares do Ministério. Em minha intervenção, como coordenador da bancada de Sergipe, elogiei a iniciativa do ministro de buscar uma maior aproximação com o Congresso Nacional e fiz questão de lembrar ...que nos meus 16 anos como parlamentar sempre priorizei minhas emendas no Ministério da Agricultura por se tratar de um ministério eficiente na execução dessas emendas. Lembrei que, com essas emendas, conseguimos mecanizar toda a agricultura de Sergipe. Me comprometi a sugerir aos deputados e senadores da bancada sergipana que também priorizem suas emendas no Ministério da Agricultura por ser um órgão extremamente confiável.

OUVINDO O SETOR DE SAÚDE PARA ELABORAR NOVO SUBSTITUTIVO AO ATO MÉDICO

2011-10-04T19:23:00.001-03:00

Como prometi na semana passada, comecei hoje a ouvir os representantes dos diversos segmentos da área de saúde para embasar meu parecer ao substitutivo do Ato Médico, aprovado pela Câmara, do qual sou relator no Senado. Como já anunciei, vou elaborar um novo texto, alterando o que foi aprovado na Câmara, que não atende às reivindicações do setor da saúde. Hoje recebi em meu gabinete representantes dos Conselhos Federais de Enfermagem, Fisioterapia e Optometria. Amanhã será a vez de ouvir os representantes do Conselho Federal de Farmácia

Aprovar a PEC da revitalização do Rio São Francisco é o melhor presente que o Velho Chico pode ganhar

2011-10-04T17:51:00.000-03:00

Em discurso no Senado Federal, homenageando os 510 anos da descoberta do Rio São Francisco, fiz um apelo ao governo federal e à Câmara dos Deputados para que, como homenagem ao Velho Chico e aos milhões de brasileiros que dele dependem, deêm a atenção necessária para a aprovação da PEC da revitalização do Rio São Francisco, já aprovada pelo Senado, que aguarda há 9 anos a sua votação pela Câmara dos Deputados.

A PEC é fundamental para os milhões de brasileiros que habitam em torno do São Francisco. Cria um fundo oriundo da arrecadação de alguns tributos para destinação de R$ 300 milhões, por ano, durante 20 anos, para financiar projetos de reflorestamento das margens do rio, recuperação do leito e combate à erosão e ao assoreamento. Permitirá também obras de saneamento, tratamento de esgotos e projetos de desenvolvimento sustentável para atender às populações ribeirinhas.

A PEC 524 foi apresentada por mim no Senado Federal, em 2002, aprovada por unanimidade pelo Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, onde há quase nove anos aguarda votação. Não deixa de ser um mistério. Todos, dentro e fora do governo, concordam que a água é insumo básico e prioritário, mas a PEC não recebe tratamento equivalente. Há cidades à beira do São Francisco que ainda não têm água potável para a população e para a produção de alimentos.

Em relação ao projeto de transposição das águas do São Francisco, já em curso, houve uma inversão de prioridades. Serviu-se a sobremesa antes do almoço. A revitalização é o ponto de partida, para que o rio chegue aos demais estados que dele carecem com todo o seu potencial.

Quinhentos e dez anos depois de seu descobrimento, o São Francisco continua sendo o principal recurso natural a impulsionar o desenvolvimento regional, gerando energia elétrica para abastecer todo o Nordeste e parte do estado de Minas Gerais, através das hidrelétricas de Paulo Afonso, Xingó, Itaparica, Sobradinho e Três Marias. E é essa extraordinária importância que torna imperativo que a ele se retribua o bem que tem feito a todos nós. Sua preservação se faz necessária e urgente, para que as futuras gerações possam dele também se beneficiar – e não apenas ter notícias de seu passado glorioso, presente apenas nas lendas dos avós. Não é justo, nem inteligente.

Mais proteção aos consumidores

2011-10-04T12:29:00.001-03:00

Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Lobão Filho, relator de projeto de lei que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, incorporou ao seu parecer projeto de lei de minha autoria que acrescenta ao artigo 51 do Código do Consumidor outra hipóteses de configuração de cláusulas nulas nos contratos por serem abusivas aos consumidores. São elas: cláusulas que esta...beleçam penalizações ou indenizações desproporcionais por descumprimento de obrigação por parte do consumidor; cláusulas que autorizam a prorrogação automática dos contratos de longa duração sem o consentimento do consumidor; cláusulas que autorizam ao fornecedor considerar cumprido o contrato e cláusulas que permitem a cessão do contrato com as garantias dadas pelo consumidor sem o conhecimento deste. Em seu parecer, o relator afirma que as mudanças que propus conferem maior estabilidade jurídica, contribuindo para o seu cumprimento pelos fornecedores e facilitando a defesa do consumidor em juízo, quando necessário.

Bancada de Sergipe vai destinar emendas para as sedes da Polícia Federal e do Ministério Público

2011-09-28T17:22:00.000-03:00

Como coordenador da bancada federal de Sergipe presidi, agora pouco, uma reunião dos senadores e deputados federais do nosso Estado com o Superintendente Regional da Polícia Federal em Sergipe, José Grivaldo, e o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal em Sergipe, Eduardo Pelella, que vieram solicitar apoio da bancada, por meio de emendas parlamentares, para a construção das sedes próprias dos dois órgãos em nosso Estado. A bancada decidiu apoiar as reivindicações com a inclusão de recursos para essas obras na Lei Orçamentária de 2012. Os deputados federais André Moura, Márcio Macedo, Laércio Oliveira e Rogério Carvalho, que não puderam estar presentes à reunião, fizeram questão de manifestar, por telefone, a sua concordância com os pleitos da Polícia Federal e do Ministério Público.

Senado aprova Ana Arraes para o TCU

2011-09-27T19:54:00.002-03:00

O plenário do Senado aprovou hoje o nome da deputada federal Ana Arraes (PSB-PE) para o cargo de ministra do TCU, já aprovado pela Câmara.

O meu voto, o voto do PSB foi favorável.

Sua indicação tem um significado todo especial. Em primeiro lugar, se considerarmos que a região nordestina sofreu, ao longo do tempo, movimentos de preconceito, de discriminação, como uma região pobre, que representava um peso muito grande para Nação. Ao longo de períodos de luta, o Nordeste foi crescendo, foi ganhando força na área econômica, na área política, passando a participar mais ativamente do processo de politização do País, de desenvolvimento de nosso País.

Se considerarmos que a mulher brasileira, notadamente a mulher nordestina, foi sempre discriminada. Tanto em nível de Brasil, como em nível regional, a mulher era apenas considerada uma dona de casa, quase uma escrava doméstica, não podendo alçar vôos na carreira política, ocupar cargos na máquina administrativa.

Se considerarmos, o valor da mulher de hoje, no Nordeste e no Brasil, temos, em Ana Arraes, uma representante lídima, legítima, honrada, digna de ocupar, com sua competência, com seu passado, com a lisura com que sempre se conduziu nos cargos públicos, a vaga de Ministra do Tribunal de Contas da União.

O Senado, com esta votação, está escolhendo a primeira mulher a ocupar uma vaga naquela Corte.

O voto em Ana Arraes é o voto da justiça, é o voto do reconhecimento, é o voto de louvor a uma pessoa que, vindo do Nordeste, Deputada Federal mais votada por duas vezes consecutivas, irá ocupar uma cadeira na Corte de Contas, uma vaga no Tribunal de Contas da União para exaltar não apenas o Nordeste, não apenas a figura inesquecível de Miguel Arraes, mas, para, acima de tudo, enaltecer a sua carreira, exaltar o seu passado, confirmar a sua competência, a competência da mulher brasileira na ocupação de cargo tão elevado, na fiscalização e no controle das contas públicas.

Por iniciativa minha, Senado homenageia os 33 anos da Canção Nova

2011-09-27T19:53:00.002-03:00

Por proposta minha, o Senado homenageou, nesta terça-feira (27), a comunidade católica Canção Nova por seus 33 anos de fundação, completados no dia 2 de fevereiro deste ano. A comunidade surgiu em Queluz (SP) e, em seguida, foi transferida para Cachoeira Paulista (SP). O que começou com um pequeno sítio e quatro casas é hoje uma ampla sede que presta serviços educativos, culturais, sociais e humanitários. A eficácia de sua rede de comunicação permite à Canção Nova ampliar o alcance de seu trabalho beneficente de auxílio e amparo a jovens do Brasil e do exterior.

Trata-se de trabalho de profundo alcance social que envolve, hoje, milhares de pessoas no Brasil e no exterior e que, sem descurar do seu sentido religioso, o transcende largamente. Dá conteúdo e concretude à expressão bem comum, que tão fielmente resume os propósitos e os ideais da doutrina cristã de amor ao próximo.

Composta por sacerdotes e leigos celibatários e casados, a comunidade dissemina a fé principalmente por meio da comunicação social, com uma rede de rádio e televisão com o mesmo nome. São seis geradoras, 517 retransmissoras de TV, com público estimado em 50 milhões de pessoas, 28 emissoras de rádio e uma editora própria.

Entre as atividades realizadas pela Canção Nova, destaco o Instituto Canção Nova, de ensino infantil ao ensino médio; a Casa do Bom Samaritano, serviço de reintegração social e profissional de migrantes e pessoas de baixa renda, com atendimento a 50 mil pessoas; o Posto Médico Padre Pio, de assistência médica e odontológica; o Projeto Geração Nova, para adolescentes de 12 a 18 anos, com oficinas e projetos de formação; e o Centro de Evangelização Dom Hipólito de Moraes, que realiza encontros periódicos com a presença de até 570 mil pessoas, com serviços de apoio e alimentação.

Chamei a atenção para a relevância da entidade, cuja comunidade expandiu seu trabalho de evangelização a países como Portugal, Itália, Israel, Estados Unidos e França e, no continente sul-americano, Paraguai, México, Honduras e Nicarágua, estando presente também em países da África e da Ásia.

Falaram, também, na sessão, os senadores Gim Argello (PTB-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Aécio Neves (PSDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO), Pedro Simon (PMDB-RS), Marinor Brito (PSOL-PA), Wilson Santiago (PMDB-PB), Cícero Lucena (PSDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Magno Malta (PR-ES) e Jayme Campos (DEM-MT).

Em nome da Comunidade Canção Nova, o cofundador da entidade, Wellington Silva Jardim, agradeceu a homenagem prestada pelo Senado. Para ele, esse tributo dos senadores ao sistema de comunicação é o reconhecimento da importância e capacidade da instituição. Ele é também presidente da Fundação João Paulo II, entidade mantenedora do Sistema Canção Nova de Comunicação.

O presidente do Senado, José Sarney, encerrou a sessão agradecendo a presença de Wellington Silva Jardim; da cofundadora da comunidade e vice-presidente da Associação Privada Internacional de Fiéis, Luzia Santiago; dos deputados federais Gabriel Chalita e Eros Biondini; do vigário-geral da Arquidiocese de Brasília, padre George Tajra; do embaixador do Equador, Horacio Sevilla-Borja; e do padre da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Geraldo Martins Dias, que representou seu presidente dom Raymundo Damasceno.

Sarney salientou o simbolismo dos 33 anos da Canção Nova, "justamente o número de anos que Deus determinou que seu filho passasse entre os homens". O senador citou a simplicidade dos ensinamentos de Cristo. “Amai-vos uns aos outros e perdoai os vossos inimigos. Numa casa de políticos, esse último mandamento de Deus, de Jesus, é certamente difícil de cumprir, mas eu, como cristão, procuro cumpri-lo” disse o presidente do Senado.

CONSUMIDOR TEM DIREITO A INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTOS, ESPECIALMENTE OS GENETICAMENTE MODIFICADOS

2011-09-20T18:49:00.000-03:00

Em debate na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor Fiscalização e Controle do Senado fui incisivo pela rejeição do PDS/2007, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que dispensa informações ao consumidor sobre alimentos transgênicos, inclusive um símbolo criado pelo Ministério da Justiça para identificar os alimentos geneticamente modificados, que é um triângulo amarelo contendo a letra T, na cor preta.

A proposta está na contramão da legislação, como Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Biossegurança e, principalmente contra o desejo dos consumidores de saber a composição dos alimentos para exercer seu direito de livre escolha, muito especialmente no que se refere a alimentos geneticamente modificados.

O relator do PDS na CMA, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) já havia optado pela rejeição do projeto de Kátia, mas fiz questão de apontar as razões para a rejeição da matéria, o que acabou acontecendo na CMA.

O projeto susta a aplicação do artigo 3º, do Decreto 4.680/2003, que regulamenta o direito à informação, por sua vez já assegurada pela Lei 8.078/1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e da Portaria 2.658/2003, do Ministério da Justiça, que regulamenta o dispostos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto 4.680/2003 e cria o símbolo dos transgênicos.

Essa é uma discussão que abrange vários setores. O Executivo, como os movimentos sociais ambientalistas e de luta pela terra, tem posição radicalmente contra esse PDS, porque ele afronta a Constituição, que diz que o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor. E, pelo Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

Também lembrei que pesquisas de opinião foram realizadas junto aos consumidores e os resultados foram claros ao apontar o desejo de obtenção das informações sobre alimentos transgênicos. E que a rotulagem dos transgênicos é uma exigência de consumidores em várias partes do mundo. O percentual de consumidores que querem as informações chega a 80% no Canadá e na Inglaterra.

Até os norte-americanos concordam com a exigência da União Européia e do Japão, que requerem a rotulagem dos produtos transgênicos americanos!

ENTREVISTA CONCEDIDA AO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ABORDA CÓDIGO FLORESTAL E SUAS QUESTÕES POLÊMICAS

2011-09-19T17:09:00.001-03:00

Concedi uma longa entrevista ao Instituto Socioambiental (ISA) sobre o que penso a respeito do projeto para o novo Código Florestal, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Estou dando minha contribuição, com 15 emendas ao texto, pois na forma em que se encontra, acho que gera insegurança jurídica e não se justifica a anistia prevista para aqueles que cometem crimes ambientais, como os desmatadores.

Pelo projeto que veio da Câmara, na prática as Áreas de Proteção Permanente (chamadas de APPs) existirão apenas no papel, já que o desmatamento passado ficaria consolidado e ficaria autorizado o desmatamento futuro para quaisquer atividades agrossilvopastoris.

A entrevista foi publicada no site do ISA e abordo vários temas contidos no projeto de Código Florestal, com os quais não concordo, ou concordo apenas parcialmente. Leia a íntegra acessando este endereço: http://www.socioambiental.org/noticias/nsa/detalhe?id=3411

DIAP: A HOMENAGEM QUE RECEBO DEDICO AO MEU POVO DE SERGIPE

2011-09-19T11:26:00.000-03:00

Fui escolhido pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) como um dos 100 parlamentares que se destacaram por sua atuação este ano. A relação do Diap é conhecida como " Os 100 Cabeças do Congresso Nacional".

Sou o único senador de Sergipe entre esses 100 deputados e senadores. É uma honra para mim e dedico esse prêmio de atuação parlamentar ao meu querido povo de Sergipe que, pela terceira vez consecutiva, escolheu-me para ser seu representante no Senado Federal. Anexo o link para meus leitores obterem maiores informações: : http://is.gd/KHdRLW

AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA NÃO PODEM FICAR IMPUNES

2011-09-14T18:24:00.000-03:00

Para ser coerente com minha defesa constante do ambiente e, da qualidade de vida das pessoas, apresentei 15 emendas ao projeto de Código Florestal. Entre elas, destaco a que põe fim na anistia para quem desmatou e agiu ilegalmente, causando prejuízos ambientais.

Um dos aspectos centrais e mais polêmicos do projeto do novo Código Florestal diz respeito à anistia para ocupações agropecuárias e habitacionais em Áreas de Preservação Permanente (APP). O problema decorre da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da chamada Emenda 164, que alterou, no último momento, o texto do parecer do Deputado Aldo Rebelo.

Essa distorção poderá ser corrigida no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), com a aprovação da emenda por mim proposta, que tem por objetivo impedir uma anistia ampla e geral a todos que agiram ilegalmente. A emenda fixa, com clareza, as hipóteses em que o poder público poderá autorizar a supressão de vegetação em Áreas de Proteção Permanente (APP): situações classificadas como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

As APP são espaços especialmente protegidos por nossa legislação por cumprirem uma importante função ambiental, que é a de preservar os recursos hídricos e o solo, a paisagem, a estabilidade geológica, o fluxo gênico de fauna e flora, além de assegurar o bem-estar das pessoas. A supressão de vegetação em APP, portanto, deve ser excepcional e somente autorizada mediante critérios e parâmetros mínimos.

O Senado tem, portanto, durante a discussão do novo Código Florestal, a responsabilidade e o dever de evitar a descaracterização de instrumentos importantes de proteção ambiental como são as APP.

Outros pontos que defendo incluem a proteção dos manguezais e das veredas, que praticamente desapareceu no texto aprovado pela Câmara; a manutenção de APP no entorno de reservatórios artificiais de água, além de medidas que buscam assegurar a aplicação da lei e de penalidades por seu descumprimento, evitar fraudes e impedir o aumento do desmatamento.

Considerando que a escolha de regras claras é um imperativo que deve orientar a ação do legislador, tenho procurado melhorar o texto para que o novo Código Florestal gere segurança jurídica, tanto para os órgãos de proteção do meio ambiente, quanto para os produtores rurais, especialmente os agricultores familiares.

O projeto, que tramita no Senado Federal sob o nº 30, de 2011, encontra-se na CCJ, para estudos e análise de sua adequação à Constituição Federal. Posteriormente, o projeto seguirá para as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Meio Ambiente (CMA), onde a discussão do mérito do projeto será aprofundada. O senador, na qualidade de membro de duas dessas comissões (CRA e CMA), prevê que ainda serão necessárias novas emendas para aprimorar o texto.

EMENDAS PROPOSTAS

Essas são as emendas que propus:

1 – Estabelece a data de 24 de 2001 como marco temporal para o conceito de área rural consolidada;

2- Insere previsão de que a prática do pousio (suspensão do plantio para descanso do solo) deverá ser reconhecida pelo órgão estadual integrante do SISNAMA e somente admitida quando praticada por comunidades tradicionais ou agricultores familiares;

3 - Torna expressa a observância de áreas de preservação permanente (APP) no que diz respeito aos reservatórios d’água artificiais;

4 - Assegura como APP os manguezais, em toda a sua extensão, e as áreas com vegetação fixadora de dunas;

5 - Inclui as veredas como área de preservação permanente, no limite de cinqüenta metros, igual ao limite aplicável pelo projeto às áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água;

6 – Aumenta, em áreas rurais, de 15 para 50 metros, a APP no entorno dos reservatórios artificiais, e, em áreas urbanas, de 15 para 30 metros, as APP criadas no entorno dos reservatórios d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público;

7 - Insere a referência temporal, 24 de agosto de 2001, para o cálculo de Reserva Legal (RL) em imóveis que tenham sido ou venham a ser fragmentados, a fim de evitar fraudes e o desrespeito à legislação ambiental;

8 - Prevê, exclusivamente para fins de recomposição, a possibilidade de redução da RL dos imóveis situados em áreas de floresta na Amazônia Legal, a fim de evitar a possibilidade de ampliação do desmatamento;

9 - Resgata o texto do atual Código Florestal, para impor limites à possibilidade de computar as APP como Reserva Legal, evitando, com isso, a possibilidade de ampliação do desmatamento;

10 - Insere dispositivo que prevê sanção àqueles que não cumprirem a obrigação de registrar área de RL no órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural;

11 - Elimina a suspensão automática de sanções administrativa (como multas) e estabelece que elas serão suspensas desde o momento da adesão do interessado ao Programa de Regularização Ambiental;

12 - Elimina a conotação de anistia e confere segurança jurídica ao texto, ao suprimir a expressão que possibilitava legitimar a ocupação de atividade instalada irregularmente;

13 - Torna mais clara a redação do artigo que prevê a possibilidade de os proprietários e possuidores comprovarem que agiram dentro da lei aplicável à época em que ocorreu a supressão de vegetação nativa;

14 - Insere artigos que fixam sanções e penalidades para as infrações associadas ao desmatamento;

15 - Insere os conceitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, bem como estabelece as hipóteses e condições para supressão de vegetação em Áreas de Proteção Permanente, eliminando a possibilidade de anistia àqueles que agiram de forma ilegal.

ASSIDUIDADE, TRABALHO E COMPROMISSO COM O PAÍS

2011-09-14T15:20:00.000-03:00

Matéria publicada no “Congresso em Foco” revela que apenas sete senadores estiveram presentes em todas as sessões deliberativas realizadas no primeiro semestre deste ano. Entre essa minoria, meu nome é citado.

E foi com muito orgulho que vi meu nome entre esses sete mais assíduos do Senado Federal. Assiduidade, trabalho, seriedade, compromisso com o país, com o meu Estado de Sergipe e meus eleitores são, para mim, questão de honra no exercício do mandato que, pela terceira vez, foi-me concedido pelos sergipanos.

Estou em Brasília para trabalhar pelo povo de Sergipe e pelo Brasil. E asseguro que vou continuar assim até o último dia de meu mandato.

VOTO CONSCIENTE: O QUE SE DEVE ANALISAR ANTES DE VOTAR

2011-09-09T12:08:00.000-03:00

O voto consciente não significa apenas votar em quem você acha, nas aparências, que é o melhor. É também fazer uma análise do trabalho do candidato, de sua seriedade no desempenho do mandato, quais os projetos que apresentou, as causas que mais defendeu com veemência e paixão, a sua credibilidade perante o Parlamento.

Também convém observar quantas vezes mudou de partido, e o que dizem as pessoas sobre ele onde exerce a sua ação política, ou se ainda não teve mandato, ou tenha conquistado algum, não ir atrás do discurso floreado, agressivo, ameaçador, ou afirmativo de suprema honestidade (pesquisar por exemplo quem são seus aliados).

Não direi que aí estão as regras fundamentais, mas pode ser uma dica pra começar ...Procedendo assim, é possível que sejamos menos enganados ...

ENERGIA QUE VEM DO VENTO: BRASIL É UM MERCADO PROMISSOR PARA ESTA ALTERNATIVA ENERGÉTICA

2011-09-06T18:53:00.000-03:00

Em mais um discurso sobre energia alternativa - semana passada abordei a questão dos lixões - falei hoje sobre energia eólica e seu futuro promissor no Brasil. Lembrei que nos últimos dois anos o governo tem feito grandes investimentos na expansão dessa matriz energética, mais barata e limpa do que as convencionais hidrelétricas. O meio ambiente e o bolso do contribuinte agradecem.

Com base em estudos voltados para o setor, pude afirmar que a produção de emergia eólica no Brasil vive um momento especial, pois quase metade do total de energia vendida em dois pregões (48%), na semana passada, era de usinas movidas pelo vento. Um sinal claro de que essa forma alternativa de energia pode finalmente fazer a diferença.

Em apenas 10 meses o governo contratou 3,9 gigas de energia eólica, mais de 70% do que era esperado até o fim da década. Estamos entrando em um círculo virtuoso: quanto mais leilões, mais escalas os fabricantes de equipamentos ganham e mais os preços caem, o que nos possibilita contratar mais energia.

Os investidores apostam que a energia eólica pode ter papel relevante na expansão da oferta de energia nos próximos anos. De acordo com o Plano Decenal (2010/2019), da Empresa de Pesquisa Energética, o Brasil deverá aumentar em 63,4 gigawatts a capacidade do Sistema Interligado Nacional. Desse montante, 14,6 gigas deverão ser produzidos a partir das chamadas fontes alternativas: pequenas hidrelétricas, termelétricas a base de biomassa e usinas eólicas. Com isso, a participação eólica deverá dobrar de 7%, para 14%.

Mas é claro que ainda temos muito a fazer. Existem obstáculos que devem ainda ser vencidos, sendo o principal deles a inovação tecnológica, que dificulta tornar a energia eólica competitiva. Precisamos desenvolver tecnologias de torres, de pás, geradores e componentes. Contudo, podemos nos sentir otimistas, pois já existem diversas iniciativas sendo tomadas nesse sentido em universidades e centros de pesquisa brasileiros para o setor.

UMA HOMENAGEM A MANOEL CELESTINO, PAI DO GOVERNADOR MARCELO DÉDA

2011-09-06T16:42:00.000-03:00

Apresentei há pouco no plenário do Senado Federal, um voto de pesar pelo falecimento do companheiro Manoel Celestino Chagas, pai do governador de Sergipe, Marcelo Déda.

Manoel Celestino era funcionário do Fisco Estadual na época em que os postos fiscais da receita estadual consistiam numa pequena casa na beira da rodovia e uma corrente em sua frente para liberar ou não o tráfego de veículos. Ele tinha, como responsabilidade profissional, o posto localizado entre a cidade de Simão Dias e Paripiranga, fronteira com a Bahia.

Era de origem camponesa. O avô de Déda tinha uma propriedade rural, um sítio na cidade de Paripiranga, perto de Simão Dias. Dessa proximidade com a cidade baiana é que o sr. Manoel Celestino Chagas conheceu D. Zilda. Contava com 17 anos de idade, e a jovem Zilda, com 16. O namoro não recebeu o apoio do pai dela, mas não foi motivo de impedimento para que o casamento fosse concretizado.

Marcelo Déda é o filho mais novo dos cinco filhos do casal. Todos eles foram criados envolvidos em clima de muito amor e preocupação permanente com os estudos. Homem simples, Manoel Celestino não teve acesso à educação superior, embora tivesse concluído o primário.

Sua caligrafia fascinava os filhos. Era ele que, ao final da tarde, passava a limpo todos os pontos dos filhos, passados pelos professores em sala de aula. O filho Marcelo que acompanhou esse procedimento desde pequeno também foi beneficiado pela caligrafia do pai.

Meu pai teve uma noção muito perfeita do significado da educação na vida de uma pessoa. Houve um envolvente relacionamento entre pai e filho. Déda sente muito orgulho do pai, que sempre dizia aos filhos: eu posso ir a qualquer estabelecimento comercial, porque tenho crédito; eu não apenas compro à prestação, como sempre faço questão de quitá-las antes de seu vencimento.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que presidia a sessão do Senado, manifestaram a solidariedade da bancada da Bahia ao governador Marcelo Déda e seus familiares.

ATERRO SANITÁRIO: RECICLAGEM DOS RESÍDUOS PODE GERAR ENERGIA ELÉTRICA E FERTILIZANTES

2011-09-06T11:06:00.000-03:00

Reconheço que os aterros sanitários são a saída viável para o aproveitamento do lixo aqui no Brasil. Os lixões é que são cloacas.

Nos aterros sanitários pode-se aproveitar os resíduos orgânicos para a produção de energia elétrica e fertilizantes.

Em Aracaju, numa primeira etapa o projeto do Prefeilto Edvaldo Nogueira prevê a produção de fertilizantes pela reciclagem dos resíduos orgânicos.

Uma solução inteligente e sustentável que contribui para o equilíbrio ambiental.

MINHA PROPOSTA PARA O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E RECURSOS PARA MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA

2011-08-31T19:43:00.001-03:00

Hoje apresentei meu projeto para criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A proposta visa a angariar recursos suficientes para financiar uma saúde pública de melhor qualidade, e assegurar a plena aplicação da Emenda 29, que, se aprovada pela Câmara nos próximos dias, determinará os percentuais de recursos que municípios, estados e União terão obrigatoriamente que aplicar na área de saúde.

Com a apresentação do projeto, penso atender ao apelo da presidente Dilma Rousseff, que na última reunião do Conselho Político, segunda-feira passada, disse a nós parlamentares, que apenas aprovar a Emenda 29 não era suficiente para melhorar a qualidade da saúde pública no país, sendo necessário encontrar-se novas fontes de recursos.

O projeto enquadra-se perfeitamente no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que dá competência à União para instituir imposto sobre fortunas, nos termos de lei complementar.

São considerados contribuintes do imposto as pessoas físicas de naturalidade brasileira, em relação aos bens situados em qualquer país; o espólio e estrangeiros domiciliados no Brasil, em relação aos bens localizados no Brasil.

O imposto recairá sobre aqueles que em 31 de dezembro de cada ano civil tiverem patrimônio superior a R$ 2.500.000,00 e, será considerado como patrimônio tributável o conjunto de todos os bens e direitos, de qualquer natureza e qualquer que seja seu emprego, situados no País ou no exterior.

Mas ficam excluídos da tributação, o imóvel de residência do contribuinte até o valor de R$ 1.000.000,00; os bens de produção e instalação utilizados para obtenção de rendimentos de trabalho autônomo, até o limite de R$ 1.500.000,00; os bens objetos de tombamento ou declarados de utilidade pública, além dos gravados por reserva legal ou voluntária para fins de utilização social ou de preservação ambiental; os bens dados em usufruto a entidades culturais, educacionais, filantrópicas, religiosas e sindicais, ou reconhecidas como de utilidade pública; os bens cujo uso estejam interditado por posse, invasão ou esbulho possessório; os bens consumíveis não destinados à alienação e os bens guardados por cláusula de inalienabilidade.

Sobre os bens tributáveis incidirá a seguinte tabela: até R$ 2.500.000,00, isento; mais de R$ 2.500.000,00 até R$ 5.000.000,00, 0,5%; mais de R$ 5.000.000,00 até R$ 10.000.000,00, 1%; mais de R$ 10.000.000,00 até R$ 20.000.000,00, 1,5%; mais de R$ 20.000.000,00 até R$ 40.000.000,00, 2% e, acima de R$ 40.000.000,00, 2,5%.

DEVEMOS APROVEITAR O LIXO PARA PRODUZIR ENERGIA ELÉTRICA, COMO JÁ FAZEM EUA E PAÍSES EUROPEUS

2011-08-30T18:40:00.000-03:00

O aproveitamento do lixo para produção de energia elétrica, pela queima de resíduos domiciliares em usinas que produzem vapor, que, por sua vez, alimenta caldeiras e as turbinas que vão produzir energia, foi por mim defendido hoje, no plenário do Senado. O que propus já é feito nos EUA e em muitos países da Europa há alguns anos.

A utilização do lixo para produzir energia, traria inúmeras vantagens para o Brasil: amenizaria o grave problema social dos catadores de lixo; os prejuízos que são causados à saúde da população, pela emanação descontrolada dos gases gerados na decomposição dos resíduos; os danos causados ao meio ambiente, pela infiltração de líquidos no solo, o que contribui para o agravamento do efeito estufa, entre muitas outras.

Em meu discurso, lembrei que o Brasil produz hoje 200 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos, por dia, que acabam sendo despejados em lixões, sem qualquer aproveitamento econômico. Segundo dados do IBGE, apenas 33% dos municípios brasileiros possuem 100% de serviços de limpeza e /ou coleta de lixo. O restante desses resíduos é depositado em lixões a céu aberto.

São muitas as situações graves. Há lixões próximos a zonas aeroportuárias, que causam riscos à segurança dos voos, pela presença maciça de aves de grande porte, como os urubus, que podem infiltrar-se nas turbinas dos aviões, causando acidentes, inclusive quedas das aeronaves. E a presença de catadores de lixo nas áreas de deposição final, provoca um grave problema social. Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), cerca de 25 mil catadores trabalham nos lixões, dos quais 22,3% têm até 14 anos de idade, sem falar nos catadores que vivem nas ruas das grandes cidades brasileiras.

Reconheci que o Brasil tem sido um país pioneiro na busca de soluções alternativas para a questão energética, dando como exemplo os biocombustíveis, alvo do interesse internacional. Mas lembrei que o mesmo potencial se dá em relação ao problema do lixo, que, no entanto, tem sido um tormento ambiental e social para as grandes cidades, fonte de graves e crescentes preocupações para a saúde pública.

Elogiei as mudanças na legislação brasileira sobre o tema lixo e as soluções já adotadas pelo Poder Público, mas asseverei que são ainda insuficientes. A partir de 2014 é que entrará em pleno vigor a determinação do fim dos lixões, com a criação dos aterros sanitários. Porém os aterros sanitários são importantes, mas insuficientes para resolver o problema, porque não deixam de ser cloacas, em que o lixo é decomposto, produzindo metano e chorume líquido tóxico e sem uso, que pode vazar e contaminar o terreno, os lençóis freáticos e os rios.

Há aí um imenso desperdício, já que o metano produzido pelo lixo pode ter aplicação rentável na produção de energia elétrica. Na Europa já se processam 130 milhões de toneladas de lixo, gerando energia térmica em mais de 700 instalações, produzindo mais de 8.800 megawatts de energia elétrica.

Citei os engenheiros Adriano Pires e Abel Holtz, ambos do Centro Brasileiro de Infraestrutura, segundo os quais a produção média de 200 mil toneladas diárias possibilitaria a produção de energia da ordem de 2.000 megawatts médios dessa fonte, a mesma produção de uma central nuclear como Angra I.

Então, não vejo razão para não seguirmos os exemplos dos EUA e da Europa, tornando os resíduos sólidos fontes alternativas de energia limpa e barata, pois temos tecnologia disponível, já testada e avalizada, com resultados auspiciosos, ao invés de continuarmos jogando lixo no lixo, tornando-o um drama social e ambiental.

IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS PODE FINANCIAR MELHORIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

2011-08-30T16:29:00.000-03:00

Muito melhor do que retornarmos à velha CPMF, coisa que mais uma vez nego ter defendido, é taxar as grandes fortunas brasileiras, como forma de conseguirmos um Sistema Único de Saúde (SUS) que proporcione atendimento competente e digno para as pessoas, especialmente àquelas que dele dependem inteiramente, por não ter recursos para pagar um plano de saúde particular.

Hoje foi publicado na Coluna "Panorama Político", do jornal O Globo, a seguinte nota:

"O líder do PSB, senador Antonio Carlos Valadares (SE), defendeu ontem, na reunião do Conselho Político, que o Brasil siga o exemplo da França e tribute as grandes fortunas".

A notícia é verdadeira, porque defendo sim a taxação das grandes fortunas para fortalecer o Sistema Único de Saúde do Brasil. Nos EUA e na França os ricos querem e pedem para serem mais taxados. Por quê não fazer o mesmo no Brasil? Vamos atender ao apelo da presidente Dilma e encontrar uma fonte para financiar a melhoria do SUS: o imposto sobre as grandes fortunas.

NÃO PROPUS A VOLTA DA CPMF: A VERDADE SOBRE A REUNIÃO DO CONSELHO POLÍTICO

2011-08-30T11:58:00.000-03:00

Quem disse a Cláudio Humberto mentiu. Na reunião do Conselho Político com a presidente Dilma fui elogiado por ela por pedir urgência na votação da regulamentação da Emenda 29. Nunca propus a volta da CPMF.

A presidente Dilma disse que só regulamentar a Emenda 29 não basta. É preciso encontrar uma nova fonte de recursos para a saúde. Dilma pediu "encarecidamente" que os parlamentares encontrem uma nova fonte de recursos para uma saúde universal, gratuita e de boa qualidade.

Na reunião, também fui elogiado pela presidenta Dilma por lembrar que os ricos dos EUA e da França estão pedindo para pagarem mais impostos. Agora eu pergunto: há quem interessa essa mentira deslavada? Aos invejosos de plantão...

AUMENTO DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO NÃO REDUZIRÁ INVESTIMENTOS

2011-08-30T11:06:00.000-03:00

Ontem à noite ocupei a tribuna do Senado para falar sobre a reunião do Conselho Político. Eis alguns pontos que abordei no meu discurso de improviso:

Participei hoje pela manhã, juntamente com outros líderes e presidentes dos partidos políticos aliados, de mais uma importante reunião do Conselho Político do governo, no Palácio do Planalto. Foi uma reunião fundamental para os destinos do país pela importância das medidas anunciadas pela presidente Dilma que visam atenuar o impacto da crise financeira internacional sobre a economia brasileira. As medidas por ela anunciadas e detalhadas depois pelo ministro Mantega têm um objetivo claro: coibir qualquer interferência negativa do que está acontecendo nas economias avançadas aqui no Brasil.

Seria uma falta de responsabilidade o governo fazer ouvidos de mercador e achar que o Brasil está imune a todos movimentos financeiros e econômicos que acontecem mundo afora. A presidente Dilma, do alto de sua responsabilidade, resolveu acautelar-se, prevenir o futuro, construir fórmulas capazes de enfrentar a turbulência internacional sem prejuízos aos programas sociais já criados e às ações do Governo, visando manter o emprego e fomentar o desenvolvimento através dos investimentos anteriormente programados.

As medidas não vão atingir, de forma alguma, os programas sociais do Governo, não vão prejudicar o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, tampouco o Brasil sem Miséria, Programa do Governo Federal para tirar da pobreza extrema mais de 14 milhões de brasileiros. Não vão atingir, também, o Programa Brasil Melhor, que apóia as atividades econômicas de segmentos importantes do empresariado nacional, notadamente a indústria manufatureira, que é a que mais se ressente dos efeitos da crise gerada nos Estados Unidos e na Europa. Ações como a renúncia fiscal, o apoio à micro e pequena empresa. Todas aquelas atividades governamentais anunciadas publicamente pela presidente Dilma não vão sofrer solução de continuidade.

O objetivo do Governo é economizar com o incremento da meta de superávit primário, é economizar para que o Brasil possa pagar a sua dívida, para que o Brasil, no médio prazo, possa reduzir as taxas de juros, que são as mais elevadas do mundo, o que prejudica substancialmente as nossas empresas. O Brasil poderia estar crescendo mais.

Ora, se temos hoje taxas de juros elevadas isso faz com que o capital internacional procure aqui especular para tirar partido financeiro dessa vantagem. Mas, se o Brasil reduz as taxas de juros, e isso vai acontecer no médio prazo, nós vamos reduzir o Custo Brasil, vamos ajudar as empresas que exportam e vamos contribuir para que os programas de desenvolvimento aconteçam com mais celeridade.

No Brasil, como disse o ministro Mantega, nós temos uma situação fiscal sólida. Os investimentos estão sendo feitos, mas eles são insuficientes para a promoção do nosso desenvolvimento, para gerar os empregos que nós queremos. E o efeito mais benéfico, a queda de juros, é o objetivo primacial dessas medidas tomadas pela presidente Dilma.

Nós temos hoje um montante de reservas que nunca tivemos e nunca pensamos em ter: mais de R$400 bilhões. Isso dá um colchão de segurança ao Governo para que, no caso de uma crise maior, que venha aqui para o Brasil, o Banco Central tenha um instrumento indispensável para salvaguardar os interesses dos investimentos das empresas e do mercado e impedir que haja, como houve, em 1998 ou 1999, uma queda acentuada da nossa moeda, o que veio provocar, naquela data, no século passado, uma crise sem precedentes.

Então, aumentar o superávit primário em 10 bilhões – antes, estávamos prevendo um superávit primário de 81,7 e ele vai ser de 91,7 – não significa, de modo algum, que o Governo vá conter os investimentos e impedir a realização dos programas já anunciados anteriormente. O Governo dá o seguinte recado: nós não vamos reduzir os gastos até agora anunciados e comprometidos, mas nós não vamos gastar mais do que estamos gastando.

A oposição disse que o Governo está cortando investimentos, que está tomando medidas que vão prejudicar a economia nacional. Não é verdade. O que o Governo está fazendo é manter os investimentos e proteger a economia nacional de uma possível – e não estamos livres de acontecer isso – interferência da crise aqui no Brasil.

EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM MAIS DIREITOS E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO

2011-08-25T19:05:00.001-03:00

Apresentei hoje um projeto de lei, que dispõe sobre jornada de trabalho, horas extras, adicional de trabalho noturno e condições condignas para a execução do serviço, entre outros benefícios para os empregados domésticos. Minha proposta altera a Lei 5.859/1972 e reúne em um só texto grande parte da legislação já existente, de forma a facilitar seu entendimento por empregados e patrões.

Alterações nessa antiga lei se tornavam necessárias para garantir aos empregados domésticos uma jornada de trabalho com duração do trabalho normal, não superior a oito horas diária e 44 semanais, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% a do normal, bem como o pagamento do adicional noturno, inclusão no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Algumas inovações são introduzidas na proposta, como por exemplo um conteúdo essencial de contrato do trabalho , com a identificação das partes, o objeto do contrato; a forma e o prazo de contratação; o valor do salário; e as razões para sua finalização.

Também especifico o que pode ser considerado salário “in natura” (previsto na CLT), fixando critérios e limites para sua utilização, bem como, em obediência à Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o elenco das utilidades concedidas pelo empregado que não configuram salário.

Fica assegurada a inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); garantido o seguro-desemprego a todos os trabalhadores domésticos, retirando a vinculação da concessão do benefício à inscrição do trabalhador no FGTS.

A proposta também consolida a vedação do trabalho doméstico aos menores de 18 anos. A proibição já existe em nosso ordenamento por meio do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. O referido Decreto aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), que inclui os serviços domésticos em razão dos seguintes riscos ao menor, com prováveis repercussões à saúde: Esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos; tracionamento da coluna vertebral; sobrecarga muscular e queda de nível.

Fica garantida aos empregados domésticos uma jornada de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; serviço extraordinário (hora-extra): assegura remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; adicional noturno: garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, pelo menos, vinte por cento; prevê condições condignas para dependências destinadas às acomodações dos trabalhadores domésticos que pernoitam no local de trabalho: destinação exclusiva e ser convenientemente mobiliadas e ventiladas; acesso a instalações sanitárias, comuns ou privadas, em boas condições de uso; iluminação adequada.

Por fim, no intuito de estimular a formalização do trabalho doméstico, permite, em caráter permanente (e não mais provisório ou temporário), a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas a empregado doméstico.

CONAB REGIONAL EXERCE IMPORTANTE TRABALHO JUNTO À AGRICULTURA FAMILIAR E NO PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA

2011-08-25T18:53:00.000-03:00

Foto de Aline Guedes

A superintendente regional Bahia/Sergipe, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Rose Vianna Pondé, esteve hoje pela manhã, em meu gabinete, para agradecer o apoio que tenho dado à permanência da CONAB na região.

Alguns senadores, como Valdir Raupp (PMDB-RO) e Kátia Abreu (DEM-TO) têm pregado a extinção das companhias regionais de abastecimento, mas a continuidade do trabalho destas companhias vem sendo por mim defendida sistematicamente.

São muitos os benefícios advindos do trabalho das CONAB regionais e sou frontalmente contra sua extinção, como querem alguns de meus colegas senadores. Elas prestam excelentes serviços aos pequenos produtores, à agricultura familiar. Em Sergipe, por exemplo, é a CONAB BA/SE que está comprando laranja dos pequenos produtores e distribuindo às escolas e hospitais.

PODEMOS AINDA DISCUTIR MELHOR O SISTEMA ELEITORAL DE LISTAS PREORDENADAS NAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA

2011-08-24T15:33:00.000-03:00

Por entender que ainda não existe consenso na sociedade sobre o tema, entrei com recurso junto à Mesa Diretora do Senado, com o objetivo de evitar que seja arquivada a Proposta de Emenda Constitucional 43/2011, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do senador José Sarney, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), mas acho que a matéria merece ser mais discutida, pois não existe ainda, na sociedade, uma convicção sobre o mérito das inovações que se busca introduzir no ordenamento jurídico.

A PEC foi rejeitada pela CCJ apenas no mérito, não tendo qualquer vício de juridicidade ou inconstitucionalidade, podendo, portanto, seguir para o plenário, onde poderá ser aprimorada. Interpus o recurso para que a PEC 43 não seja arquivada automaticamente e tenha seguimento em sua tramitação, com sua inclusão na Ordem do Dia.

A CCJ, em reunião realizada no último dia 17, desaprovou não só o relatório da matéria, feito pelo senador Romero Jucá, que apresentou um substitutivo, como também voto em separado de José Pimentel. Foi vencedor o relatório de Demóstenes Torres, que apresentou voto pela rejeição da proposta.

EM PLENA CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL, SERGIPE DISPARA COMO GRANDE GERADOR DE EMPREGOS

2011-08-19T13:10:00.001-03:00

Depois de entregar requerimento de congratulações ao governador de Sergipe, Marcelo Déda, pelo lançamento do programa “Frutos da Terra”, fui à tribuna ontem à noite falar do crescimento econômico do meu estado, destacando que o pequenino Sergipe, em termos geográficos, ficou em terceiro lugar, entre os estados que mais geraram emprego no Brasil.

Baseando-me em recentes estatísticas divulgadas na mídia, disse que Sergipe foi precedido apenas por Pernambuco e Amazonas, que ficaram em primeiro e segundo lugares, respectivamente, como geradores de empregos.

Segundo o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho), a média brasileira de geração de novos empregos ficou em 5,3%, mas em Sergipe este percentual foi ainda mais alto, ficando em 6,4% e, a taxa que corresponde ao emprego na indústria, em 10,8%.

É um pequeno estado mostrando como proporciona emprego, em plena crise financeira internacional. E para meu maior orgulho ainda, o município onde nasci, Simão Dias, em julho último gerou 454 empregos , ficando em primeiro lugar.

Em meu pronunciamento elogiei o trabalho desenvolvido pelo governador Marcelo Déda, que se direciona para atividades produtivas, melhorando as condições do homem do campo, distribuindo terras a pequenos produtores e evitando, assim, o tão danoso êxodo rural para os grandes centros urbanos, situação que aumenta a miséria e a criminalidade.

UMA HOMENAGEM ÀS MARGARIDAS E AO SEU TRABALHO NOS CAMPOS BRASILEIROS

2011-08-19T13:03:00.001-03:00

Ontem fui à tribuna prestar homenagem às camponesas brasileiras, em especial as que se reuniram na conhecida Marcha das Margaridas, realizada na última quarta-feira, quando trabalhadoras rurais de todo o país percorreram o Eixo Monumental de Brasília e apresentaram suas reivindicações às autoridades.

Fazendo um cumprimento em destaque para as camponesas do meu estado do Sergipe, defini a Marcha das Margaridas como uma estratégia política construída pelas mulheres trabalhadoras rurais para combater a fome, a pobreza, a violência sexista e construir um novo Brasil, com justiça, paz e igualdade de gênero.

O movimento das camponesas é chamado de Marcha das Margaridas, em homenagem a Margarida Maria Alves, assassinada em agosto de 1983, na porta de sua casa, a mando dos latifundiários do Grupo Várzea, na cidade de Alagoa Grande, na Paraíba. Margarida era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande e se destacava por lutar em defesa da garantia dos direitos dos trabalhadores rurais assalariados.

Como sei da enorme importância do trabalhador rural para o crescimento de nosso país, entre muitos outros projetos que beneficiam especialmente os pequenos produtores e a agricultura familiar, sou autor do projeto de lei 76/2010, que autoriza o Executivo a criar o Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Laranja e Citros e, também, do projeto de lei 258/2010, que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).

O PDBR é uma política, a ser implantada nos territórios rurais, que tem como propósito principal o desenvolvimento sustentável, com respeito ao ambiente e à dignidade de seus habitantes, condições que constam da pauta de reivindicações das Margaridas.

ESTUDANTES QUEREM DISCUTIR DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO PRÉ-SAL PARA EDUCAÇÃO

2011-08-18T18:40:00.000-03:00

Foto de Aline Guedes

Recebi hoje à tarde a visita do presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Yann Evanovick, e do diretor de relações institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), André Luiz Vitral Costa.

Conversamos sobre as bandeiras de luta dos estudantes brasileiros, notadamente em relação ao financiamento da educação pública, com a destinação de 10% do PIB. Discutimos, também, a tramitação na Comissão de Educação do projeto de lei do senador Inácio Arruda que destina 50% do Fundo do Pré-Sal para a educação, do qual sou relator.

E, afinal, acertamos a realização de uma audiência pública sobre o projeto, com a participação de professores, estudantes, petroleiros e dirigentes da ANP.

SERGIPE DE PARABÉNS COM LANÇAMENTO DO PROGRAMA FRUTOS DA TERRA

2011-08-18T17:11:00.000-03:00

Hoje apresentei à Mesa Diretora do Senado, requerimento para que sejam apresentadas congratulações ao governador de Sergipe, Marcelo Déda, pelo lançamento do programa “Frutos da Terra”. O objetivo é adquirir produtos da agricultura familiar e repassá-los a setores públicos, como hospitais e creches, estimulando as ações de acesso à alimentação.

Como autor da PEC da Alimentação - hoje já um item incluso no capítulo dos direitos sociais da Constituição Federal - e de projeto para um Programa de Apoio aos Produtores de Citros, além de grande defensor da agricultura familiar, considero de capital importância o programa que será realizado em Sergipe, com parceria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A princípio, “Frutos da Terra” beneficiará 15 mil pessoas em diversas cidades, em um investimento de R$ 500 mil, para adquirir 1,1 mil toneladas de laranja, que serão doadas a até 300 entidades socioassistenciais. O trabalho também gera a regulação do preço, pois antes desta ação, a tonelada da laranja era vendida por cerca de R$ 180 e, agora, o valor já se encontra em R$ 460.

Do total investido nas compras do produto, 85% dos recursos são federais e 15% estaduais, provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Atualmente, o governo está coletando, beneficiando e distribuindo a produção de laranja de 170 agricultores familiares dos municípios de Tomar do Geru, Itabaianinha, Estância, Lagarto e Itaporanga.

SENADO APROVA NOVAS REGRAS PARA TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

2011-08-17T19:05:00.000-03:00

O Plenário do Senado acaba de aprovar, em segundo turno, a proposta que muda as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 11/11, do senador José Sarney (PMDB-AP), segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada com 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A PEC aprovada incorpora uma emenda de minha autoria estabelecendo que a responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficará a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias nos respectivos Plenários. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência de cada medida.

A principal novidade da PEC é a mudança na divisão do prazo de tramitação das MPs entre as duas Casas do Congresso. Dos 120 dias de tramitação constitucionais, 80 serão para a Câmara e 30 para o Senado. A Câmara terá mais 10 dias se alterações forem realizadas no Senado.

Defendi da tribuna a aprovação da PEC, destacando que o Senado conseguiu esse acordo, sob a coordenação, em primeiro lugar, do Presidente José Sarney, que teve a iniciativa louvável, devido às reclamações na legislatura anterior e também nesta legislatura, de apresentar um esboço de proposta de emenda constitucional que traduzisse tudo aquilo que o Poder Legislativo precisaria para se fortalecer no andamento das medidas provisórias, ou na tramitação das matérias oriundas do Poder Executivo.

A PEC foi à Comissão de Justiça e lá, com a participação das Lideranças, do Presidente Eunício Oliveira e do Relator, Senador Aécio Neves, chegamos a um bom termo. Não digo que atenda a todas as pretensões, mas tenho certeza absoluta de que, quando ela chegar à Câmara, o impacto será muito menor do que seria se não tivéssemos feito aqui, com os partidos políticos, um bom acordo

INFORMAÇÃO DO VALOR NUTRICIONAL LEVA À ESCOLHA DOS ALIMENTOS MAIS SAUDÁVEIS

2011-08-17T18:20:00.001-03:00

Também as unidades de comercialização de alimentos e os serviços de alimentação, a exemplo da indústria desses produtos, terão que disponibilizar ao consumidor informação nutricional dos alimentos preparados, na forma do regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A exigência está contida em projeto de lei que apresentei hoje à Mesa Diretora do Senado.

Minha proposta acrescenta item ao Decreto-Lei 986/1969, que estipula normas desde a obtenção do alimento até o seu consumo, mas por se tratar de uma legislação já antiga, é omissa quanto às informações nutricionais que, entendo, os consumidores têm direito de obter.

O alto índice de sobrepeso e obesidade - que levam a doenças graves, como diabetes, hipertensão, alto colesterol, entre outras – além do crescimento da freqüência com que os brasileiros têm optado por refeições fora do domicílio, levaram-me a considerar de grande importância as informações sobre o valor nutricional do que brasileiro está consumindo.

Pela praticidade e pelo preço, muitos baseiam a sua dieta em comidas rápidas, caracterizadas por alta densidade energética, abundância de gordura e carboidrato e escassez de fibras, vitaminas e minerais. Por essa razão, a presença de informação nutricional adequada em serviços de alimentação pode ajudar o consumidor a efetuar escolhas mais benéficas e, consequentemente, estaremos reduzindo a incidência de doenças crônicas não transmissíveis relacionadas à uma dieta errada.

ÁREA DA SUDENE TAMBÉM PRECISA DE INCENTIVOS PARA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA

2011-08-16T17:32:00.000-03:00

Como relator da matéria, dei parecer favorável ao substitutivo do projeto de lei 68/2011, para instituir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera – REPENEC – e estabelecer o prazo de mais quatro anos, a partir da publicação da pretendida lei, para vigência desse regime.

Sobre o projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço, com substitutivo da senadora Ana Rita, entendo perfeitamente a preocupação do autor em estender o regime a projetos implantados nos estados que integram a SUDENE. É que não há qualquer razão para que uma região que, historicamente vem sendo favorecida por estímulos destinados a reduzir as desigualdades regionais, seja excluída de benefícios com forte impacto no desenvolvimento econômico.

Sou de opinião de que a ampliação do alcance do REPENEC permitirá uma dinamização das indústrias petrolíferas e de fertilizantes nos estados que integram a SUDENE e o resultado será um aumento da produção nacional e da geração de empregos.

O REPENEC foi criado através da Medida Provisória 472/2009 e tornou-se lei em 11 de junho de 2010. Desde então, ao conceder benefícios relativos a PIS/ PASEP, COFINS E IPI, revelou-se importante instrumento para implantar obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímicos, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

O BRASIL SABE COMO ENFRENTAR A CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL

2011-08-11T17:08:00.001-03:00

No contexto das economias emergentes, o Brasil tem transmitido lições as mais diversas de como se comportar para evitar a contaminação ou os efeitos perversos de uma crise financeira internacional. Nenhum país está imune às turbulências ocorridas aqui e alhures, notadamente quando elas são inicialmente desencadeadas em economias desenvolvidas.

O endividamento dos países é um dos calcanhares de aquiles a ser enfrentado. Nos EUA, por exemplo, a dívida cresceu 130%, fazendo com que a a conceituada agência de classificação de risco Standard and Poor's baixasse o rating (nota de risco de crédito) do país, derrubando as bolsas no mundo todo.

A relação dívida/PIB das economias avançadas cresce a cada dia, por isso que entraram em recessão, desempregando trabalhadores, e perdendo o crédito com imposição de um virtual calote de seus compromissos financeiros internacionais, como acontece com a Grécia, que integra a União Européia. Na Europa e nos EUA o desemprego atinge patamares preocupantes de 9%.

O Brasil vem empreendendo esforços para manter a sua dívida em níveis adequados (39% do PIB), dispõe de reservas confortáveis (R$ 340 bilhões) e ainda alcançou um montante extraordinário de compulsórios (R$ 400 bilhões) para atuar a qualquer instante no mercado, para aumentar ou diminuir o meio circulante. Todo esse arsenal, sem dúvida, contribui para nos proteger de uma crise sistêmica, de uma forma tal que nunca tivemos em posição tão segura.

O Brasil cuida de seu crescimento, adotando medidas que colocam a nossa economia em regime de estabilidade, cortando despesas de custeio, combatendo a inflação, fortalecendo o nosso mercado de consumo interno. Enfim, promovendo o equilíbrio fiscal e dando força aos fundamentos de uma economia sólida e pujante.

SEM TAXA DE EMBARQUE, IDOSOS PODERÃO USUFRUIR MAIS DAS VIAGENS AÉREAS

2011-08-11T14:23:00.001-03:00

Tive aprovado hoje, na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), projeto de lei que apresentei em maio último, para dar isenção da tarifa de embarque aos idosos, em voos domésticos. O PLS 273/2011 segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá caráter terminativo. Acredito que também lá contará com grande aprovação, podendo seguir logo para a Câmara dos Deputados.

Para apresentar essa proposta, tomei como exemplo as várias políticas adotadas pelo Governo Federal, no sentido de incentivar as pessoas idosas a viajar pelo Brasil. E, ainda, levei em consideração o fato de ter crescido substancialmente a demanda pelo transporte aéreo.

As taxas de embarque tiveram um aumento de 9% em março último e, atualmente, os passageiros de vôos domésticos no Brasil pagam, em média, R$ 20,66, a cada viagem de avião. A isenção dessa taxa, portanto, representa uma boa economia para os usuários do transporte aéreo com sessenta anos ou mais.

Para dar a isenção, a proposta acrescenta uma alínea ao inciso I do artigo 7º da Lei 6.009/1973. De acordo com a Lei 11.182/2005, compete à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o estabelecimento de regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária e uma das tarifas é a de embarque, paga pelos passageiros por força dos artigos 2º e 3º da Lei 6009/1973.

Mas o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo, no que diz respeito à política do idoso, reconhecendo e assegurando aos maiores de sessenta anos todos os direitos essenciais e proteção integral, além de todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.

Em minha opinião, do bojo dessa política de proteção às pessoas com idade avançada, emerge, como das mais importantes, a questão da mobilidade, principalmente a do idoso de baixa renda. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura transporte coletivo urbano gratuito e quotas de assentos gratuitos em transporte coletivo interestadual.

A demanda do transporte de passageiro de longa distância, em função do desenvolvimento econômico do país, desloca-se cada vez mais do transporte coletivo terrestre, para o aéreo. Demanda esta que contempla em grande parte os idosos, cujas viagens de lazer e turismo têm sido incentivadas pelo governo federal, de várias formas.

Nesse contexto, nada mais justo e coerente do que proporcionar aos idosos a isenção da tarifa de embarque em voos domésticos. Isto estende ao setor aéreo, em proporção mínima, a política vigente para o transporte coletivo terrestre.

AS MUDANÇAS NAS FORMAS DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

2011-08-10T18:48:00.000-03:00

Antes de serem submetidas ao exame do plenário do Senado Federal, as Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Executivo serão submetidas ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a checagem do atendimento de seus pressupostos constitucionais. Caso a Comissão julgue que não há urgência nem relevância para uso desse instrumento, sendo mais razoável a edição de projeto de lei do Executivo, a MP nem seguirá para o plenário para julgamento do mérito.

Essa proposta foi por mim apresentada e acatada pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 11/2011) - que regulamenta o uso das MPs - senador Aécio Neves (PSDB-MG). A PEC original é do senador José Sarney (PMDB-AP), mas o relator elaborou substitutivo, acatando algumas emendas de outros senadores, entre elas essa que apresentei.

Em seu substitutivo, o relator determina que se a MP não for admitida na CCJ, que ficou com prazo de 10 dias para se manifestar, ela será transformada em projeto de lei em regime de urgência, com tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.

Outro item inserido pelo relator, com o qual concordamos, é que a “MP ou projeto de lei de conversão, não poderão conter matéria estranha a seu objeto, ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Os senadores, especialmente os de oposição, vinham reclamado de MPs que envolviam vários assuntos em um mesmo texto sem, entretanto, terem relação entre si.

SOBRIEDADE E MANUTENÇÃO DO EMPREGO SÃO AS PRINCIPAIS ARMAS PARA ENFRENTAR A CRISE INTERNACIONAL

2011-08-10T15:53:00.009-03:00

Participei hoje pela manhã, como líder do PSB no Senado Federal, de mais uma reunião do Conselho Político do governo, juntamente com outras lideranças do Congresso Nacional.

A presidente Dilma, ao abrir o encontro, falou sobre a crise econômica internacional, classificando-a como delicada, mas assegurando que o Brasil tem as condições necessárias para enfrentá-la.

A Presidente destacou que o Brasil conseguiu aumentar as suas reservas, tem um volume adequado de compulsório para adotar medidas preventivas e continuará assumindo total controle da inflação, dando estímulos aos setores produtivos.

A estratégia é o fortalecimento das atividades mais ameaçadas pela crise, tendo como instrumento para tal, o Plano Brasil Melhor. Também é necessária a preservação, a todo custo, da nossa capacidade de consumo interno, de acordo com a Chefe de Estado.

A Presidente destacou que as micros e pequenas empresas, que geram muitos empregos, estão sendo valorizadas e protegidas com menos exigências para aderirem ao Super Simples.

Enfatizou, ainda, que o Brasil está preparado para enfrentar a crise e imprime medidas severas de contenção de gastos de custeio para que a grave situação econômica enfrentada pelos EUA e Europa não se instale aqui e seus efeitos perversos sejam evitados.

A presidente Dilma alertou, também, que diante da conjuntura econômica internacional adversa temos que fazer economia para manter o emprego e combater a concorrência predatória e desleal, afirmando, peremptoriamente, que "não podemos jogar dinheiro pela janela".

VAMOS APROVAR MP QUE ICENTIVA PEQUENOS EMPREENDEDORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

2011-08-09T16:05:00.000-03:00

·    Foto de Aline Guedes

      Hoje pela manhã recebi, no gabinete da liderança do PSB, a visita do deputado federal Romário (PSB-RJ).

        Veio pedir nosso apoio para a aprovação pelo Senado da Medida Provisória 529, que incentiva a formalização de microempreendedores individuais, entre eles os portadores de deficiência intelectual ou mental.

       Essa é uma das lutas de Romário no Congresso Nacional.

      Vamos apoiar e aprovar essa importante MP.

SOCIEDADE DEVE EXIGIR CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA

2011-08-05T12:18:00.000-03:00

Falei ontem, em nome do PSB, na sessão comemorativa dos cinco anos da sanção da Lei Maria da Penha, considerada como uma das três melhores leis do mundo. O mérito da Lei Maria da Penha está em ter colocado que os direitos de homens e mulheres são iguais, apesar da superioridade física do homem sobre a mulher.

O Brasil está entrando em uma nova era, de fundamental importância para qualquer país, afastando o preconceito e, por meio do trabalho, possibilitando que as mulheres conquistem novos direitos. É o caso do setor público no qual, pela primeira vez, uma mulher, a presidente Dilma Rousseff, atingiu o cargo máximo da administração pública. Além das ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que estão dando um banho de competência, de forma honesta.

Também em Sergipe, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, assumiu interinamente o governo do estado, na ausência do governador Marcelo Déda. A mulher se liberta, através da sua capacidade, na luta por um Brasil melhor.

As mulheres tiveram dificuldade para conquistar o direito ao voto no Brasil, lutando contra um preconceito inconcebível O voto feminino só foi possível, por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Mesmo assim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar.

As restrições ao pleno exercício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o código não tornava obrigatório o voto feminino, apenas o masculino. O voto feminino, sem restrições, só passou a ser obrigatório em 1946.

Apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher continua a crescer no país. Para tentar reverter esse quadro, é preciso uma ampla mobilização do poder público e da sociedade para exigir o cumprimento integral da lei e mais rigor na aplicação da lei.

TRE-SERGIPE PEDE RECURSOS PARA FÓRUM DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

2011-08-04T16:20:00.000-03:00

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe, desembargadora Suzana Maria Carvalho de Oliveira, esteve em meu gabinete hoje à tarde, ocasião em que me solicitou a apresentação de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, exercício 2012, para a construção do Fórum Eleitoral do Município de Nossa Senhora do Socorro.

A Presidente do TRE de Sergipe cumprimentou-me por meu trabalho à frente da coordenação da bancada sergipana junto à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização.

“Seu trabalho tem traduzido os anseios de nossa sociedade, em emendas coletivas e individuais apresentadas no Orçamento Geral da União”, disse a desembargadora Suzana de Oliveira.

Agradeci ao gentil cumprimento e lembrei a ela que a sede do TRE de Sergipe, na capital Aracaju, também já foi construída com a ajuda de recursos oriundos de emendas orçamentárias por mim apresentadas.

O atendimento eleitoral do município sergipano de Nossa Senhora do Socorro, sede da 34ª Zona Eleitoral de Sergipe, funciona atualmente em espaço cedido pela Justiça Estadual. Porém, o espaço cedido é exíguo e é elevado o número de eleitores, em um total de 82.586, sendo necessária com urgência a melhoria das condições físicas para o atendimento.

De acordo com a desembargadora, a dotação para a realização da obra em questão estava, inicialmente, na proposta orçamentária do TRE de Sergipe, porém foi excluída em razão dos ajustes aos limites orçamentários definidos pelo Poder Executivo para a Justiça Eleitoral.

O terreno, para o Fórum Eleitoral de Nossa Senhora do Socorro, de acordo com a Presidente do TRE encontra-se em processo de doação, a ser efetivada pelo Tribunal de Justiça.

EM NOME DA JUSTIÇA E DA CREDIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE EVITAR EXCESSOS

2011-08-04T11:53:00.031-03:00

Foi um sessão histórica a de ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Realmente muito produtiva a sabatina, que nós senadores membros da Comissão, fizemos com o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e que durou quase quatro horas, com debates intensos e extremamente positivos.

Propus, e fui atendido, que a CCJ envie vídeos de todas as quatro horas de debates para os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, em todo o Brasil.

Foto AE

Foi uma sessão rica em depoimentos, que tiveram como objetivo o aperfeiçoamento de instituição tão importante para a grandeza de nossa República, que é o Ministério Público. Temos que ressaltar, que o Dr. Roberto Gurgel, deu mais uma prova de simplicidade, preparo profissional e intelectual, correção e equilíbrio.

Votei a favor da sua recondução, por reconhecer que ele desempenhou com competência e seriedade as suas funções, contribuindo para que o papel do Ministério Público em defesa da ordem jurídica, dos valores democráticos e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, seja reconhecido e valorizado em todo o país.

Entretanto, ponderei a ele que alguns cuidados precisam ser tomados para evitar que os membros do Ministérios Público, em determinadas circunstâncias, possam ser acusados de cometer excessos nas suas funções fiscalizadoras. Argumentei ao Procurador, que toda e qualquer denúncia do Ministério Público só poderá tornar-se uma ação justa se estiver respaldada em provas robustas.

Denúncias, que se baseiam exclusivamente em pressões da mídia, sem a devida fundamentação jurídica, só fazem arranhar a imagem do acusado, e tornar o MP desacreditado. Muitas vezes, o Juiz, a quem cabe tomar a decisão final, rejeita a denúncia, decretando a inocência do acusado, simplesmente porque a peça acusatória, na fase de instrução, mostrou-se frágil e inconsistente, por falta de provas.

Mas não deixou de haver o sofrimento de alguém inocente, que foi denunciado sem as cautelas de que deve se revestir qualquer acusação do MP. Mesmo inocentada essa pessoa terá perdas morais perante a sociedade, praticamente irreparáveis.

Essa questão, por mim levantada (excessos do MP), dominou os debates na sabatina na CCJ e, foi por isso mesmo, que solicitei ao presidente da Comissão, o envio de vídeos dos debates na CCJ para os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, em todo o Brasil.

TODOS SÃO RESPONSÁVEIS POR CONSUMO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL

2011-08-03T15:27:00.000-03:00

A responsabilidade financeira de seu próprio consumo de água, por parte dos moradores em condomínios, pode contribuir para a sustentabilidade ambiental. E foi com base nessa premissa, que apresentei projeto de lei para incluir na Lei de Saneamento Básico, a determinação de que as edificações condominiais adotem a medição individualizada do consumo hídrico, por unidade imobiliária.

Além de contribuir para a preservação dos recursos hídricos, a proposta também traz justiça financeira para aqueles consumidores que já tem consciência da finitude de tais recursos e economizam o uso de água tratada, ainda que tenham que pagar pela média do consumo total dos moradores de condomínios. E, leva aqueles que ainda desperdiçam, a adotarem comportamentos mais comedidos, pois terão que arcar com o custo de seu próprio consumo.

Nos condomínios urbanos, embora a medição do consumo de outros serviços públicos, como os de fornecimento de energia elétrica e telefonia, ocorra de forma individualizada, no caso da água, essa conduta deixa de prevalecer.

De forma injustificada, o consumo hídrico é comumente incluído nas despesas condominiais, partilhadas indistintamente na proporção das respectivas frações ideais. Inadequado e injusto, esse modelo tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários, circunstância que enseja elevados desperdícios desse insumo vital, que enfrenta risco de escassez.

O projeto de lei inclui parágrafo 3º ao artigo 29 da Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, mas é omissa na questão de como devem ser as medições de consumo de água em edificações condominiais.

A França, por exemplo, ao adotar a medição individual, obteve redução de 25% no seu padrão de consumo hídrico. O Brasil possui a maior reserva de água doce do mundo mas, infelizmente, é um grande desperdiçador de água potável.

PARA UM BRASIL MAIOR, COM INOVAÇÃO E COMPETIÇÃO

2011-08-02T17:07:00.000-03:00

Participei hoje pela manhã, no Palácio do Planalto, da solenidade de lançamento, pela presidenta Dilma, do Plano Brasil Maior.

O Plano, cujo slogan é “Inovar para competir. Competir para crescer”, prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o Plano é um conjunto de medidas para fortalecer a indústria brasileira e dar a ela condições de competir “no ambiente adverso em que estamos vivendo hoje”.

O plano representa a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal e define, entre outros pontos, medidas para combater a competição desleal dos produtos importados, sem qualidade e com preços superficialmente baixos.

Prevê três conjuntos de medidas - estímulos à produção, investimento e inovação; defesa da indústria e do mercado interno; e estímulos às exportações e defesa comercial e representa um avanço na definição de políticas de inovação tecnológica e novos estímulos ao desenvolvimento industrial.

Além disso, o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloísio Mercadante, anunciou a concessão de 100 mil bolsas de estudo no exterior. Perguntei ao ministro como fazer para garantir que esses alunos, contemplados com as bolsas, retornem ao país após a conclusão dos estudos, e ele disse que ao receber a bolsa o aluno assina um termo de compromisso que o obriga a retornar ao Brasil, após concluir o curso, sob pena de ter de devolver ao Tesouro todo o valor investido, com juros e correção monetária.

Sai satisfeito com o novo Plano, por entender que ele é mais um passo do governo da presidente Dilma rumo ao crescimento da nossa economia, com aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento científico-tecnológico e inovação, fortalecimento do nosso desenvolvimento industrial, aumento da competitividade dos nossos produtos e fortalecimento do mercado interno. Essas medidas contribuem, ainda mais, na luta do governo e de toda a sociedade contra a miséria e em favor da inclusão social.

FERIADOS RELIGIOSOS DEVEM PERMANECER EM SUAS DATAS ORIGINAIS

2011-08-02T16:56:00.000-03:00

Soube hoje que foi acatada pelo relator, emenda por mim apresentada, para que permaneçam em suas datas originais os feriados religiosos de Corpus Christi e de Nossa Senhora Aparecida. Por um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 108/2009), atualmente em avaliação no Senado, serão comemorados por adiamento, nas sextas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana.

Porém, o relator do projeto no Senado, Flexa Ribeiro, resolveu acatar minha emenda alterando o projeto da Câmara, no sentido de que permaneçam em suas datas originais todos os feriados religiosos. Pelo projeto da Câmara, ficariam com suas datas certas somente 25 de dezembro, Natal, 1 º de janeiro, para celebração universal de Ano Novo, e 7 de setembro, Independência do Brasil.

A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados e modificada no Senado, deverá ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado nos próximos dias.

UM ENCONTRO COM O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

2011-08-01T17:10:00.000-03:00

Foto de Aline Guedes

Recebi hoje a visita do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que foi indicado pela presidenta Dilma para mais um mandato no cargo.

Durante o encontro tratamentos de vários temas ligados à atuação do Ministério Público.

Lembrei que, quando fui governador de Sergipe, dei total autonomia à atuação do Ministério Público no Estado.

Disse ao Procurador que os órgãos de controle estão muito bem estruturados mas, infelizmente, o mesmo não acontece com as prefeituras, o que gera uma série de problema.

Esses temas serão aprofundados na sabatina do Procurador, pelo Senado, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.